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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais ajustados aos seus interesses, podem celebrar contratos com prestações de natureza diversa. III - Para ... outro alicerçado na unidade ou pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. IV - O contrato misto pode resultar da combinação de dois contratos, neste caso denominado de contrato combinado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida ... levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada
Relator: SILVA RATO
estabelecimento para ele próprio; b) Sendo terceiro, mediante contrato de exploração, nos seguintes casos: n Quando o proprietário do terreno contrata com terceiro a exploração da massa mineral do prédio ... prédio, tem que ser titular de um contrato de exploração para obter a competente licença de estabelecimento. IV-- Estamos perante um contrato misto de exploração de pedreira e de promessa
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
concretamente do art.º 5º, nºs 1 e 2 do NCPC. IV - Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre ... predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam-se as regras do contrato de empreitada aos denominados contratos de desenvolvimento de software “à medida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para a viabilidade ou procedência da ação). III- O contrato de crédito ao consumo é normalmente associado a um contrato de compra e venda/prestação de serviços, formando ambos ... institutos jurídicos aplicáveis a cada um deles (contrariamente ao que sucede com os contratos mistos, em que se verifica uma unidade de contratos). IV- A jurisprudência tem vindo a salientar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Integra um pacto modificativo desse contrato, o documento particular, outorgado contemporaneamente à celebração da escritura pública que corporiza aquele contrato misto, em que os nele outorgantes prevêem que o confitente ... confitente, que nele não outorgou, mas que outorgou na escritura pública em que o contrato misto se encontra corporizado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato misto (de “contrato de agência”; de “contrato de franchising”; e de “contrato de mera licença de marca”) -, pode/deve aplicar
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I—O logradouro forma com o edifício uma unidade predial e locativa
Relator: SANDRA MELO
relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas ... aplicação: uma estipulada no artigo 410º nº 3 Código Civil, originando uma nulidade mista do contrato, outra estipulada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo
Relator: SANDRA MELO
relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas ... aplicação: uma estipulada no artigo 410º nº 3 Código Civil, originando uma nulidade mista do contrato, outra estipulada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato de compra e venda ... qual a ré se comprometeu a vender aos autores 50% (metade) do prédio misto identificado no contrato promessa, pelo valor de 25 mil contos; - a realizar uma troca, “permuta”, (embora
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
liquidado através da prestação de serviços pela Ré, o que temos é um contrato sinalagmático e misto por ter elementos da compra e venda e da prestação de serviços. - Nesta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... ajustado para a vigência do contrato e desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais que assumiu), consubstancia um contrato de natureza comercial, misto, geminado, de natureza complexa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ... obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação financeira, de natureza mista, em que ao abrigo da autonomia privada os contraentes fizeram confluir num único
Relator: MARIA GORETE MORAIS
sabe, de antemão, ser inconsequente. II - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente ... considerarão cobertos todos os restantes. IV - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais ... considerarão cobertos todos os restantes. III - O sentido das cláusulas do contrato de seguro (que, por via de regra, assumem natureza de cláusulas contratuais gerais) é determinado em função
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
posterior. 8- O contrato de compra e venda celebrado entre Autora, que é uma sociedade comercial e que, por isso, é comerciante, e que celebrou esse contrato ... tenha celebrado esse contrato na qualidade “consumidora”, estando-se, nesse caso, perante um contrato de compra e venda unilateralmente comercial ou misto, o mesmo fica sujeito à regulação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora ... regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º
Relator: PEREIRA DA ROCHA
comprovado arrombamento das portas e a mudança das respectivas fechaduras do prédio misto, cuja restituição provisória da sua posse o Requerente pretende, levados a cabo pelo Requerido, na presença ... Requerente da posse precária ou detenção, fundada em contrato de comodato, que ele tinha sobre o andar daquele prédio misto, sendo de qualificar, juridicamente, para efeitos de caracterização da aquisição