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Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire ... pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico que se apresenta claramente como dominante, deve aplicar
Relator: FERNANDO BENTO
Deparamos com um contrato misto, quando à prestação de uma das partes corresponde uma contraprestação característica ... contrato de tipo diferente. II - O disposto no artigo 1028º do Código Civil deve ser considerado como um princípio geral extensivo a todos os contratos mistos III – Na vigência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
desfecho que lhe foi desfavorável os pretende juntar. II – É de qualificar como contrato misto, de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho, aquele celebrado entre a autora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
para exposição de conclusões de facto e de direito; - é de configurar como um contrato misto de prestação de serviço e de depósito a relação contratual no âmbito da qual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decidendum qual o contrato que foi celebrado entre as partes, não é possível inserir na matéria factual, não os factos, mas a nomenclatura jurídica do contrato alegadamente celebrado ... Código Civil, admite a celebração de contratos diferentes dos previsto no Código Civil, bem como de contratos mistos, ou seja, contratos que reúnam regras de dois ou mais negócios, total
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
outrem na outorga do contrato de mediação imobiliária; 2 – No caso concreto, constando do contrato de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso ... cerca de 20% deste último montante, é de considerar que o contrato escriturado se traduziu num contrato misto de permuta e venda de imóvel, em que a componente permuta, atendendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
trabalhar na obra onde ocorreu o acidente de trabalho ao abrigo de um contrato misto de aluguer e de prestação de serviços celebrado entre a respetiva entidade patronal ... primeira que detém sobre aquele réu poderes de autoridade, os quais derivam do contrato de trabalho subordinado celebrado entre ambos. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
competência seja deferida aos Tribunais marítimos, numa questão que envolva um contrato de reparação de embarcações, é mister que a dita embarcação seja destinada a uso marítimo. Ou seja
Relator: RUI VOUGA
contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ... habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente constituído. 2. Na celebração de contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha ... habitação periódica, constitui nulidade atípica ou mista, apenas podendo ser invocada pelo promitente-comprador não culposamente responsável pela omissão. 5. Tendo o contrato-promessa sido celebrado há mais de oito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A., a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear ... defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A. sobre o prédio misto; - a Reconvenção é admissível nos termos da alínea
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A, a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear ... defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A sobre o prédio misto; - a Reconvenção é admissível nos termos da alínea
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código Civil, constituiu uma nulidade mista, que os autores vêm designando por anulabilidade atípica ou anómala, porque estabelecida apenas no interesse ... enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege o promitente-comprador logo na feitura do contrato e invocando este a nulidade do contrato não pode conhecer-se do imputado “incumprimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
saber se o aludido contrato de arrendamento está ou não “em vigor”, cujo conhecimento está reservado aos tribunais administrativos e fiscais, já que o contrato de arrendamento para habitação, cuja ... público e a cláusula 7.ª, n.º 2 do contrato de arrendamento afasta-se do regime normal do contrato de arrendamento, apelando à aplicação de um regime de direito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
603º conjugado com o art.º 140º do CPC). III. Para tanto era mister que o advogado do réu tivesse apresentado um atestado médico com o requerimento em que pediu ... doença ou, pelo menos, se tivesse comprometido a apresentá-lo. IV. Tendo o contrato de arrendamento que ligava os Autores/senhorios ao Réu/inquilino caducado (art.º1051ºa) do Código Civil
Relator: ELISABETE VALENTE
próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional (…) não proíbe a utilização do bem financiado para fins mistos», ainda que tal matéria
Relator: GAITO DAS NEVES
natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil ... consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 410.º do CC, constitui uma nulidade atípica, ou mista, não invocável por terceiros, nem cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente ... demonstrar. IV - O pagamento integral da quantia correspondente ao preço total acordado para o contrato prometido, ainda no âmbito do contrato-promessa, não obsta à qualificação de tal entrega como