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Relator: MARIA MANUELA FREITAS
contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. – nº 2 do art. 405º do Código Civil. Este último dispositivo refere-se aos contratos mistos ... lado do contrato misto, mas dele diferente, há a junção ou união de contratos, situação que ocorre quando dois ou mais contratos, sem perda da sua individualidade, se acham ligados
Relator: MARTINHA PINHEIRO
combinar, na regulamentação do contrato, as normas aplicáveis a cada um dos elementos típicos que o integram; Teoria da aplicação analógica – em que os contratos mistos são considerados como espécies ... caso como o dos presentes Autos (e o acessório seguindo o principal), o “contrato geral” (contrato misto) seguirá as regras da compra e venda, exceptuando os casos
Relator: MARTINHA PINHEIRO
DIREITO Da matéria assente, resulta a celebração, entre Demandante e Demandado, de um contrato misto de compra e venda de veículo automóvel usado, com permuta de outro veículo automóvel, igualmente ... 874º Código Civil (doravante designado por CC) define a compra e venda como um “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou direito, mediante um preço.” Estamos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
reclamando a quantia de 270€. Conclui pedindo que: A) seja reconhecido a resolução do contrato, por incumprimento do demando, com a correspondente restituição do preço pago; B) na aplicação ... L.J.P). II - DO DIREITO: O caso controvertido prende-se com a celebração de um contrato misto e inominado, que reúne em si mesmo a compra e venda e a prestação
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. – nº 2 do art. 405º do Código Civil. Este último dispositivo refere-se aos contratos mistos ... lado do contrato misto, mas dele diferente, há a junção ou união de contratos, situação que ocorre quando dois ou mais contratos, sem perda da sua individualidade, se acham ligados
Relator: FILOMENA MATOS
pela Demandante. 4- O DIREITO No caso em apreço, demandante e demandado celebraram um contrato misto, porquanto reúnem-se num único contrato, características de dois contratos, a compra e venda ... unidade económico-juridica. Como nos refere, in Manual dos Contratos em Geral, do Prof. Inocêncio Galvão Telles, pag.469” Os contratos mistos têm carácter unitário, resultando da fusão de dois
Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
materiais necessários a tais finalidades. Daqui resulta que entre as partes foram celebrados dois contratos mistos de prestação de serviços e de compra e venda. De acordo com artigo
Relator: IRIA PINTO
celebração de um contrato de uso e conservação, bem como de fornecimento de bens, com a demandada, a seu pedido, tendo a demandante cumprido com o contratado de acordo, emitindo ... não foram pagas pela demandada. Estamos, assim, perante um contrato de uso e conservação, que se considera ser um contrato misto de depósito e aluguer, além de contratos de compra
Relator: DULCE NASCIMENTO
acordo com a factualidade dada como provada. Entre Demandante e Demandada foi celebrado um contrato misto de prestação de serviços de consulta de Optometrista, nos termos do qual a Demandada ... presentes autos. Em consequência, tem a compradora (Demandante) o direito de anular o contrato (905º ex vi 913º e 287º CC), reavendo assim o preço pago pela coisa, não tendo