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22/06.8TBSBG.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico
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Relator: JORGE ARCANJO
I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico
Relator: SILVIA PIRES
termo desse contrato, o qual pode perpetuar-se indefinidamente. VII – Contudo, neste caso, o contrato de comodato de parte de uma garagem encontra-se coligado com um contrato de arrendamento ... invés da extinção dos efeitos contratuais de um contrato arrastar a extinção do contrato com ele coligado, a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva impede
Relator: FREITAS NETO
determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele
Relator: EMÍDIO COSTA
cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não ... contrato de mútuo, vem sendo admitida a sua fixação, nomeadamente quando aquele contrato está intensamente conexionado com o de compra e venda, ou seja, nos chamados “contratos de crédito coligados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites ... Dada a forma como surgem compilados os preceitos do RUU, podemos definir o contrato de crédito documentário, seguindo os ensinamentos explanados no Ac. S.T.J. de 17/4/1997, in B.M.J. 466/526, referido
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no artº 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
funcionamento do princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho que facilitassem a transferência de trabalhadores de uns locais para outros, unilateralmente ordenadas ... pressionado a aceitar uma cláusula de livre transferência sob pena de não celebrar o contrato, nem que é por referência ao seu local de trabalho que o trabalhador organiza
Relator: JORGE ARCANJO
crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto ... não obsta a circunstância de os trabalhadores apenas haverem formalizado o contrato com um deles, quer se convoque a teoria do levantamento da personalidade colectiva do empregador formal, quer
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do início da produção ... fazer cessar o acordo de revogação. II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar o aludido prazo para o exercício do direito