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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
representar em processo a correr termos no tribunal administrativo reveste a natureza de contrato administrativo nos termos dos artigos 1º, nº 6, alínea a) e 450.º e seguintes ... mesmo Código, não obstante ser um contrato intuitu personae. II – É da competência material da jurisdição administrativa ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF
Relator: RAQUEL REGO
competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o “Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
este a pagar à Autora a quantia de €15.999,99, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea ... seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). II - Tal contrato não se encontra excluído da contratação pública nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CCP, antes estando
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, mormente em matéria contratual. II – Os tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
concessionária de serviço público, em ações que correram termos no tribunal administrativo. II- O contrato de mandato forense tem natureza privatística face, designadamente, à liberdade com que o mandato ... impedem que a sua celebração esteja dependente do procedimento de formação atinente ao contrato administrativo (especialmente às regras da concorrência). III- Havendo duas decisões contraditórias que, dentro do processo, versem
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts ... litígio emergente desse contrato de mandato forense, designadamente destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio em ação judicial, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo do disposto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução de contratos objeto de legislação que os submeta, ou que admita a sua submissão, a procedimento pré-contratual regulado ... tendo por objeto a aquisição de serviços mediante um preço, é um contrato administrativo. III - O recurso a um procedimento de contratação pública para formação de um contrato de mandato
Relator: RAQUEL REGO
responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia ... entidades adjudicantes elencadas no artigo 2º do Código dos Contratos Administrativos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à
Relator: ISABEL ROCHA
Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da sua natureza e da qualidade dos contraentes, foram, por imposição legal precedidos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo, que poderá ser um contrato de concessão de obras públicas ou de serviço público ... Administração na execução de uma tarefa administrativa de gestão, através de um contrato administrativo, pelo que as ações e omissões da ré concessionária se devem integrar e ser reguladas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e
Relator: JOSÉ AMARAL
I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95
Relator: EVA ALMEIDA
seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto ... contrato, ao regime da empreitada de obras públicas, não é feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar ... condenação da empreiteira no pagamento do preço (quantias em dinheiro), invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
eleito pelo legislador para, nesses casos, atribuir competência material à jurisdição administrativa, não é a natureza do contrato, mas a circunstância de a sua celebração se encontrar submetida a regras ... Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também ... Assim, sendo o título executivo uma hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo IFADAP e a rescisão unilateral desse contrato por alegado incumprimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios