146 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato ... emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração celebrado entre aquela autoridade e a empresa concessionária
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Contrato administrativo de fornecimento acidental ... contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato objeto dos autos poderia ter sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo ... natureza, que se integra na categoria de contratos administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível
Relator: TOMÉ RAMIÃO
agosto). 3. A competência dos tribunais administrativos está condicionada à existência de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas materialmente administrativas, no âmbito de atuações de entidades ... questões relativas à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da sua natureza e da qualidade dos contraentes ... procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra de competência contratual da jurisdição administrativa. 4. Daqui resulta que, se for deduzida
Relator: VÍTOR SEQUINHO
cobrar crédito emergente da execução de contrato público. Se for deduzida oposição, a competência para o julgamento da acção cabe aos tribunais administrativos, seguindo-se a forma de processo declarativo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
impugnada, constitui caso julgado formal. 2 - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. 3 - A disponibilização a particulares ... celebração de contratos de concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados na sua aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
junta de freguesia, enquanto entidade promotora, ao abrigo de um “contrato emprego-inserção+”, não é qualificável como de contrato de trabalho. 2. Os tribunais de trabalho são materialmente incompetentes para ... dirimir os conflitos emergentes daquela relação contratual, cabendo essa competência aos tribunais administrativos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do direito ... contrato celebrado pela mesma para prover ao cumprimento da obrigação de conservação de um imóvel, assumida num contrato de concessão celebrado com o Estado Português, é um contrato de empreitada
Relator: MATA RIBEIRO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto, dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, sendo estes ... disciplinadas por norma de direito administrativo e fiscal e nas quais intervém a administração. 4 – É disciplinado por normas de direito administrativo o contrato de concessão através do qual
Relator: ACÁCIO PROENÇA
Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº ... ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda
Relator: JOÃO NUNES
Caixa Geral de Depósitos, S.A., uma relação de trabalho que tinha a natureza administrativa (contrato de provimento) e que pretende ver reconhecido que ao serviço desta sofreu uma doença profissional ... Novembro (e posteriores alterações), sendo a competência para a acção dos Tribunais Administrativos. Sumário do relator
Relator: ANA PESSOA
adquirido o direito à sua perceção por força de ato ou contrato administrativo, elas passam a integrar a esfera jurídica e patrimonial do beneficiário e por conseguinte, o princípio geral
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... CIRE. vi) a celebração pelo administrador da insolvência do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover
Relator: SÍLVIO SOUSA
Pretendendo o senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
está ou não “em vigor”, cujo conhecimento está reservado aos tribunais administrativos e fiscais, já que o contrato de arrendamento para habitação, cuja manutenção em vigor se discute na presente ... contrato de arrendamento afasta-se do regime normal do contrato de arrendamento, apelando à aplicação de um regime de direito público administrativo. VI. O julgamento da presente acção de reivindicação