TRCcitado por 4
666/05.5TBCVL.C1
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
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Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja ... direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas
Relator: ARTUR DIAS
qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras ... regime substantivo constante do Código da Contratação Pública, assume a natureza de um “contrato administrativo” por força da al. b), do nº6, do artigo 1º do CCP, encontrando-se sujeito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... seria aplicável a uma empreitada típica. 4.- Para ajuizar sobre o referido contrato são competentes os tribunais administrativos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
interesse particular, a relação jurídica administrativa que lhe subjaz, a supremacia do contraente administrativo sobre o particular, tem o mesmo de ser considerado contrato administrativo. 2 - Sendo, em consequência
Relator: GIL ROQUE
colaborar consigo em actividades do sector público estaremos, em princípio, em presença de um contrato administrativo, mas já não será assim quando se trate de actividade do sector privado ... abastecimento seja pertença da Câmara Municipal de Viseu (administração), não se tratará de um contrato administrativo, mas de um contrato de natureza privada, sendo competentes para a apreciação e decisão
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
existência da figura do negócio consigo mesmo, pelo facto de um contrato ter sido outorgado por um administrador comum às sociedades autora e ré, se, tendo em consideração que estas ... qualidade de representante da autora, tendo a ré sido representada no contrato por outra pessoa, que não esse administrador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
critério do contrato administrativo não é o único critério utilizado pela al. e), do nº1 do ETAF para delimitar a competência dos tribunais administrativos em matéria ... contratos, prevendo outro critério, o da submissão do contrato a regras de contratação publica – desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação do Direito Administrativo, todas
Relator: TELES PEREIRA
jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano ... fortuna ou azar é reservado ao Estado […]”, que o concessiona a sociedades anónimas mediante contrato administrativo (artigo 9º da Lei do Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
competência dos tribunais administrativos – e não dos tribunais judiciais – o litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços em que uma das partes é um Município
Relator: CARLOS GIL
13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas
Relator: JAIME FERREIRA
Havendo créditos que resultaram da actividade desempenhada por um credor enquanto “administrador único” da sociedade falida, cargo para o qual foi nomeado em Assembleia de Credores (no decurso do processo ... actividade específica do gestor judicial – nº 2 desse preceito. IV - Não pode este “Administrador único” ser considerado como “gestor judicial”, apesar de com a sua posse ter findado essa figura
Relator: ARTUR DIAS
ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome ... Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela lei como contrato administrativo – fornecimento contínuo de inertes e artº 178º
Relator: HÉLDER ROQUE
Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja ... sociedades, em relação de domínio ou de grupo, contende sempre com os contratos celebrados entre os administradores de uma e as sociedades integradas nessa relação de domínio ou grupal
Relator: MOREIRA DO CARMO
não se descortinar elementos que qualifiquem a venda desse bem privado do Município como contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública
Relator: RUA DIAS
contrato celebrado por uma Câmara Municipal, após deliberação e como órgão exe-cutivo do Município, para o efeito do artº 7º, nº 3 do Dec. Lei 409/91 de 17/10 ... natureza de contrato administrativo, sendo a sua apreciação da competência dos tribu-nais administrativos e não dos tribunais comuns. II.A distinção entre um contrato de trabalho, um contrato de prestação
Relator: REGINA ROSA
assentar num critério substantivo, centrado no conceito de “relações jurídicas administrativas e fiscais”, o âmbito da competência dos tribunais administrativos, alargando-o a todas as questões de responsabilidade civil ... normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas. IV – Por contrato administrativo entende-se o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com a Administração
Relator: DR. SERRA LEITÃO
Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ... essa relação se constitua somente por nomeação e contrato pessoal ( em que este podia assumir as formas de contrato administrativo de provimento, conferindo ao outorgante a qualidade de agente administrativo