1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA GONÇALVES
direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido ... angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado
Relator: GREGÓRIO JESUS
qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão ... detenção da coisa (cujo ónus de prova cabe ao demandado). IV – O contrato de comodato pode constituir um obstáculo legal à entrega da coisa pelo seu detentor ao proprietário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel
Relator: TELES PEREIRA
desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta pelo seguro. V – Uma cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar estabelecida na lei (e que, por isso ... nulidade desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas
Relator: JORGE ARCANJO
Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa ... este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja
Relator: TELES PEREIRA
Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento ... alínea a), do D. L. nº 359/91, de 21/09). II – A indicação quantificada num contrato de crédito de um valor correspondente à cobertura de um seguro, associada à indicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
marcas, patentes de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência ... franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, gás, telefone) e, bem assim, os direitos provenientes de licenças concedidas pela administração. III - Como critério puramente orientador, pode
Relator: AZEVEDO MENDES
elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. II – Como resulta do teor do seu corpo, é condição suficiente para operar ... contrário, nos termos do artº 350º, nº 2 do C. Civil. IV – No contrato de trabalho é a actividade do trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de defeito oculto. III - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda ... reporta a garantia edilícia apenas aos vícios preexistentes ou contemporâneos da conclusão do contrato e tem directamente em vista a venda de coisa específica, certa e determinada
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está consentaneamente definido o facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado ... aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. III - Não tendo sido convencionada
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
67/2003). 4. O contrato de correcção de defeitos subscrito pelo empreiteiro e pelo dono de obra logo que este, concluídos os trabalhos, constatou a existência de defeitos, não se traduz ... obrigação estabelecida entre as partes para que os defeitos assinalados fossem sanados, um novo contrato, mas corporiza a obrigação do empreiteiro em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão ... negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2. O contrato de mediação está sujeito a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente determinados elementos – artº 20º, nºs
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção ... finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos, que deve ser perspectiva através de uma “concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A existência de seguro de vida
Relator: TELES PEREIRA
quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta ... filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração
Relator: VÍTOR AMARAL
Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto ... regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar
Relator: MOREIRA DO CARMO
efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente. 5.-Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título ... durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade
Relator: CARLOS GIL
está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não ... fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova