49 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto ... encargos bancários). 6. - Por isso, na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, para fixação de indemnização de clientela, deve atender-se, quanto
Relator: SILVIA PIRES
definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo. III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos contratos de distribuição, o concedente obriga ... actividade. VII - É unanimemente aceite quer pela doutrina quer pela jurisprudência que o contrato de concessão comercial, não tendo regulamentação específica por não se enquadrar em nenhum dos contratos legalmente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunal fosse realmente aquele e que tivesse actuado em conformidade. IV - O contrato de concessão comercial pode ser definido como sendo “o contrato pelo qual um empresário – o concedente
Relator: FRANCISCO CAETANO
stock, face à cessação do contrato, contra a retoma por parte do concedente. III. Não é aplicável ao contrato de concessão comercial a al. c) do artº 33º ... diploma que regula o contrato de agência). IV. É de fixar em 5.000.000$00 a indemnização de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que durou 4 anos incompletos
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre ... contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato. 2 – Os contratos de concessão comercial, tal como (também
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre
Relator: MOREIRA DO CARMO
partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre causas de resolução, além de uma mera referência de estilo ... genérica à lei, como tal tipo de contrato é atípico, naquilo que for omisso, o regime do referido contrato de concessão comercial tem de ser encontrado, por analogia (art. 10º
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 ... venda de produtos que tenham integrado o objecto da concessão após a cessação do contrato de concessão comercial; 4- Os prazos previstos no artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo ... comercial e que corporizam a integração do concessionário na rede ou cadeia de distribuição do concedente, beneficiando do monopólio da venda de tais bens. 2. Trata-se de um contrato
Relator: NUNES RIBEIRO
contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este ... Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril. 3. A denúncia do contrato concessão comercial sem aviso prévio constitui o denunciante em obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos
Relator: HELDER ROQUE
denúncia do contrato de concessão comercial, como forma de lhe por termo, constitui acto lícito de qualquer das partes, independentemente de motivação, não obstante se tratar já de um acto ... mais tarde, este último vir a rejeitar a proposta apresentada. IV - No contrato de concessão, impõe-se a exigência de um prazo alargado de pré-aviso, em função da necessidade
Relator: PAULO AMARAL
I- É o art.º 18.º do regime anexo ao Decreto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mesmo. V- Configura-se como uma situação de “ denúncia-modificação” de um contrato de concessão comercial , com carácter de exclusividade a favor do concessionário, a comunicação que foi feita pelo ... razão de ser da indemnização de clientela abranger o contrato de concessão comercial em apreciação, nos mesmos termos em que abrange o contrato de agência, mas não tiver sido prevista
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial e contrato de arrendamento para comércio. Distinção. II. Na cessão de exploração o estabelecimento mantém a sua identidade e o cessionário deve
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia
Relator: SÍLVIA PIRES
distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam
Relator: TÁVORA VITOR
elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto ... propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
concedente declara ao concessionário resolver o contrato de concessão com base em determinados fundamentos e não logra demonstrá-los, a cessação do contrato há-de ser qualificada como denúncia ... período de antecedência para a produção de efeitos da denúncia do contrato de concessão comercial visa eliminar ou minorar os efeitos nefastos da cessação para o concessionário, nomeadamente, quanto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece