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Relator: HELENA MELO
compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato de compra e venda. II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa ... defeituoso. III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda entre ambas estabelecida não poderá deixar de revestir natureza comercial (artº 2º e 13º do CCom.), pelo
Relator: PAULA RIBAS
Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma ... pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré, não pode subsumir-se este contrato de compra e venda comercial ao disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo
Relator: IRIA PINTO)
desse pedido a celebração com a demandada, através de concessionário, de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel Fiat Dobló, melhor identificado ... demandante e um concessionário de venda da demandada Fiat, designado xxx, celebraram, em 19/6/2015, um contrato de compra e venda de uma viatura Fiat Dobló Multijet
Relator: JOSÉ FLORES
estabilização à matéria intocada num primeiro recurso da decisão. - Constitui um contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o outorgado entre duas sociedades comerciais, mediante o qual
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma ... C.Comercial, genericamente relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo art. 464.º do C.Comercial
Relator: HELDER ROQUE
Está-se perante um contrato de compra e venda comercial e não em presença de um contrato de venda ao domicílio, quando um agente comercial, fora do local
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como ... para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 20/3/2014 destina
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Código Comercial, - porquanto os produtos fornecidos se destinaram á atividade comercial da demandada. (revenda a consumidor final). Assim, a compra e venda realizada tem natureza subjetiva e objetivamente comercial ... defeitos ou desconformidades dos bens vendidos, à compra e venda mercantil é aplicável o regime do artigo 471.º do Código Comercial. Defende-se a demandada alegando desconformidade entre
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas ... prestações se sucedem e prolongam no tempo, revestindo natureza comercial, aplicando-se-lhe as regras do contrato de compra e venda. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
mercantil, ou seja, às disposições da lei comercial, todos os contratos ou negócios jurídicos que se prendem, designadamente com “as compras e vendas de partes ou de acções de sociedades ... emanação de que é objectivamente comercial a compra e venda duma quota, ou parte dela, duma sociedade comercial, isto é, integra um contrato de compra e venda comercial a transmissão
Relator: TÁVORA VÍTOR
compra e venda como de natureza comercial, está o facto de a compra ter sido realizada para revenda, o que não é o caso da máquina comprada pela Autora ... face a um caso de venda a contento a que se reporta o artigo 471º do Código Comercial, já que nessa hipótese o contrato não assume ainda cariz definitivo
Relator: HÉLDER ROQUE
partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada ... entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada na esfera do direito comercial, não transfere logo a propriedade do mesmo para
Relator: ROSA TCHING
Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ... serviu de base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde com a denúncia de defeitos, pois, esta respeita apenas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de compra e venda de morangos, com destino à sua revenda na Polónia, tal contrato tem natureza mercantil, com aplicação das normas previstas para a compra e venda ... Código Comercial e, subsidiariamente, as normas do Código Civil, também as referentes ao cumprimento e incumprimento das obrigações. 2. - Tendo-se a compradora socorrido de transportador rodoviário, por si contratado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Não resultando da matéria de facto assente que o réu teria
Relator: FERNANDA CARRETAS
compra e venda mercantil ou comercial de um aparelho de refrigeração, nos termos do disposto nos Art.ºs 2.º e 463.º, do Código Comercial. Aplicam-se aos contratos ... comercial, pelo seu espírito ou pelos casos análogos (cfr, Art.º 3.º do Cód. Comercial). No caso sub judicie, a Demandante move-se no âmbito da venda de coisa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
invocar essa exceção em momento posterior. 8- O contrato de compra e venda celebrado entre Autora, que é uma sociedade comercial e que, por isso, é comerciante, e que celebrou ... tenha celebrado esse contrato na qualidade “consumidora”, estando-se, nesse caso, perante um contrato de compra e venda unilateralmente comercial ou misto, o mesmo fica sujeito à regulação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Tendo as partes de um contrato de compra e venda de