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Relator: PROENÇA DA COSTA
exame de contraprova, a que alude o art. 153.º do Código da Estrada, tem de ser efectuado em aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame ... pesquisa de álcool no ar expirado. II - Tendo o exame de contraprova sido levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo
Relator: ANA BACELAR
exame de contraprova, a que alude o art. 153.º do Código da Estrada, tem de ser efectuado em aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame ... obtida é inválida, não podendo, por isso, ser valorada. 3. Com efeito, se a contraprova se destina a confirmar a prova e se pode sobrepor o resultado daquela sobre
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do resultado produzido pelo analisador/alcoolímetro como do bom funcionamento desse mesmo analisador, enquanto máquina. A contraprova é uma garantia ... defesa do arguido. II - Ao fazer-se o teste da contraprova no mesmo alcoolímetro em que se efectuou o teste da prova, não se está a fazer contraprova alguma, está
Relator: SÉNIO ALVES
forma prescrita pelos nºs 2 e 3 do artº 153º do Cod. Estrada, requerendo contraprova. Não tendo sido realizada a contraprova, à Mª juíza restava aceitar o valor ... modo de manuseamento não foram questionadas, numa situação em que não foi requerida contraprova e em que o arguido, aliás, confessou integralmente e sem reservas a factualidade
Relator: CORREIA PINTO
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, determina apenas a exclusão dessa norma, deixando aquele de prevalecer. Desse modo ... subsistem as restantes regras, que admitem a realização da contraprova e onde são mantidas as regras que vigoravam antes da alteração referida Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
proceder à notificação do suspeito de que pode requerer a realização de contraprova, e, por via disso, é obrigatória a nomeação de intérprete ao examinado/suspeito, cidadão estrangeiro, que não domine ... maioria de razão, se a notificação no sentido de poder requerer a realização de contraprova tiver lugar já depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso
Relator: SILVA RATO
partes hajam alegado e resultem da instrução da causa. VI - O direito à contraprova, emanação do princípio do contraditório, permite assim, nos limites da lei (vide art.º 347º ... produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torna-los duvidosos; se o conseguir
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando ... além da possibilidade de ser realizado através de análise sanguínea. III – Ao requerer a “contraprova” o requerente está não só a impugnar o resultado do teste, como ainda a funcionalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
expirado (em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a contraprova), por análise ao sangue (a prova ou contraprova) e por exame médico (a prova ... contraprova), e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode
Relator: FRANCISCO MATOS
direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento ... exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator
Relator: EDGAR VALENTE
teste positivo de pesquisa de álcool no sangue, optado pela realização da contraprova através de novo exame, nos termos da alínea ... analisador quantitativo diferente do utilizado no 1º teste. 5. É inválido o exame de contraprova efectuado através do mesmo aparelho que serviu para a realização do 1.º teste
Relator: JOSÉ LÚCIO
previsto (o exame de pesquisa de álcool no sangue), e não tendo sido efectuada contraprova válida, por facto imputável ao arguido, não há razão alguma para afastar a força probatória ... primeiro teste ao ar expirado, com resultados positivos, ter frustrado a concretização da contraprova, ao efectuar nada menos que seis tentativas de realização do teste ao ar expirado que revelaram
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito da fiscalização dos condutores de veículos na via pública, do direito de realizar contraprova ao resultado do exame de quantitativo de pesquisa do álcool no sangue, bem como
Relator: EDGAR VALENTE
verbalmente, se tal não for possível, de poder, de imediato, requerer a realização de contraprova e não que a tomada de posição do examinando (requerendo ou não requerendo tal realização
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
sentido a alegação pelo arguido de que não lhe foi facultado o direito à contraprova
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Resultando da contraprova efetuada através de análise ao sangue uma TAS de 1,30 g/l que corresponde a uma incerteza estimada +/- de 0,17 g/l, não se pode concluir como
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado não pode ser efetuada pelo mesmo alcoolímetro, aquele que fez o primitivo exame
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
garantias de defesa, decorrente da circunstância de não se prever a possibilidade de contraprova quando o exame sanguíneo é o único a considerar, em concreto, para detecção do álcool
Relator: PROENÇA DA COSTA
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, norma que o tribunal recorrido aplicou, determina apenas a exclusão dessa norma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Instituto Português de Qualidade. IV. Do resultado obtido em medidor quantitativo pode requerer-se contraprova, que poderá realizar-se através de outro aparelho aprovado ou de análise de sangue, prevalecendo