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1. TRC2017-02-16

   317/07.3JACBR-C.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à

   • PROCESSO PENAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
2. TRC2014-05-15

   944/13.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR

   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
   • EFEITOS
   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • CRITÉRIOS