4 resultados

1. CAAD-A2026-06-01

   45/2025-A

   Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do

   • Contrato Público
   • Erro
   • Alteração das circunstâncias
   • Modificação do contrato
   • Equilíbrio financeiro do contrato
   • Indemnização
2. CAAD-A2019-09-16

   4/2018-A

   Contrato de Locação - Incumprimento

   • Contrato de Locação - Incumprimento
3. CAAD-A2019-01-09

   98/2018-A

   Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta

   • Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias
   • Falta por doença
4. CAAD-A2015-02-09

   26/2014-A

   Prestação de serviço em regime de jornada contínua

   • Prestação de serviço em regime de jornada contínua