CAAD-T
873/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
Imposto do Selo - Trespasse
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.