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Relator: TELES PEREIRA
pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico Oficial de Contas) do montante do IRS liquidado a um seu cliente, visando impedir o prosseguimento de uma execução fiscal ... dívida fiscal objecto da execução. II – Sendo tal pagamento determinado pela circunstância do contabilista estar convicto de poder ter sido uma omissão funcional sua (como contabilista do devedor) que originou
Relator: HELENA MELO
gerente de direito ou de facto a prova em contrário. III – Relativamente aos contabilistas, revisores oficiais de contas e outras pessoas que possam ser afetadas pela qualificação da insolvência como ... ordenado. Consequentemente, o apelante não se pode escudar em que não tem conhecimentos de contabilidade e que só tem o 12º ano para não ser responsabilizado por ter sido praticada
Relator: JORGE DIAS
ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente
Relator: JORGE DIAS
vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação dos movimentos económicos ou factos contabilisticamente relevantes em livro/conta própria de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística ... situação da sociedade pelos sócios - art.º 65º do CSC. II – A organização da contabilidade constitui instrumento privilegiado para obter a informação e prova da situação económica e financeira
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE, existe incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada quando os termos em que foi cumprida – ou incumprida – inviabilizam ou são susceptíveis de afectar e comprometer ... concretização do resultado que se pretende obter com essa obrigação, ou seja, quando a contabilidade – nos termos que foi organizada – não fornece uma imagem compreensível, completa, fiável e real
Relator: HELENA MELO
problemática das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes merece particular atenção no âmbito da contabilidade, dadas as incertezas e riscos que inevitavelmente rodeiam muitos dos acontecimentos e circunstâncias, envolvendo subjetividade ... poder estimar-se o montante a suportar. Esse juízo é solicitado pelo contabilista certificado ao advogado encarregue do processo, o qual, sendo externo à empresa, lhe oferecerá credibilidade
Relator: FONTE RAMOS
Não deverá beneficiar desta presunção de cumprimento o devedor sociedade anónima, que, possuindo contabilidade organizada, tem o dever de documentar nesta todos os pagamentos efectuados
Relator: JORGE GONÇALVES
verdade histórico-prática e processualmente válida –, o julgador não está sujeito a uma “contabilidade das provas”. E não será a circunstância, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 186.º se faz menção “à obrigação de manter contabilidade organizada” tem-se em vista a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada ... artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009
Relator: ARTUR DIAS
literária ou científica; 3- Três livros técnicos de escrituração contabilística denominados "Diário, Razão, Balancete - Contabilidade Informatizada", "Inventário e Balanço - Contabilidade Informatizada" e " Actas Contabilidade Informatizada", concebidos como forma de satisfazer
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A indicação exata das passagens das gravações não passa necessariamente pela
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O SNC passou a definir algumas situações em que se poderá
Relator: GIL ROQUE
I - Os réus opõem-se ao exame pericial apoiando-se no preceituado
Relator: CHANDRA GRACIAS
exime a responsabilidade do legal representante a alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto do cargo de gerente
Relator: HELENA MELO
discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa ... fiscal, das pessoas a que assiste, sujeitas a tributação ou que devam ter contabilidade regularmente organizada. III – O errado enquadramento do cliente como isento de IVA, com decorrentes prejuízos para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual ... reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos” na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do “IVA” neles constantes como tendo sido pago, e aumentando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos conste qualquer elemento do qual resulte que o estado da contabilidade tenha dificultado ou impedido a análise da situação económico-financeira da devedora e das causas que levaram ... responsáveis –, é insuficiente para concluir por uma violação substancial da obrigação de manter a contabilidade organizada. 6. Um mero atraso de três meses no depósito das contas respeitantes aos anos
Relator: FRANCISCO CAETANO
serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da contabilidade da empresa a inexistência de passivo
Relator: CRISTINA NEVES
verdade dos factos – que as faturas por si emitidas foram aceites e integradas na contabilidade da R.- que omite outros – a sua devolução, a ausência de aceitação da obra