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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
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Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Relação, (mormente pelos seus Exm's Presidentes), quer pelo STJ, quer ainda pelo Tribunal Constitucional), o arguido deverá ser notificado pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado ... pessoal da sentença conforme doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a esse propósito proferidos - Ac do STJ de 14.4.1993, proferido no processo 43.880 da 3.aSec
Relator: ALVES DUARTE
condições para atingir os mesmos fins, com o arguido em liberdade provisória, como constitucionalismos estatuídos, 3. só é admissível quando em concreto se verificar a concreta insuficiência das medidas ... filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões supra mencionadas, e mais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quarto de hotel é uma extensão aceitável e compreensível – e com garantia constitucional - a posterior extensão do conceito de “dependencia fechada” a um espaço de garagem de um hotel ... contratado já é uma dupla extensão injustificada e abusiva e nunca gozaria de garantia constitucional pois que nem a garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português. III - Considerando a adesão de Portugal ... confronto entre a liberdade de expressão e a honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna
Relator: GOMES DE SOUSA
Maio de 2005. 5 - Apesar de o direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ilícito esteja directamente dependente de critérios de natureza técnica (assim, ver acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal ... Constitucional. 4. Se coincidem na mesma norma – lei formal - a ameaça penal e o cerne da exigência comportamental, um dever de fazer concretizável e quantificável em “objectivos de desempenho
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova não pode deixar de se articular com princípios de defesa com reconhecimento constitucional, pelo que se impõe no n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal ... processo n.º 245/06-1, acessível em www.dgsi.pt, que cita o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 198/2004, de 24 de Março de 2004, acessível em www.tribunalconstiticional.pt/tc/acordaos.], de acordo
Relator: ANA BARATA BRITO
inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido ... processo se encontra afetado de nulidade, incluindo o julgamento e a sentença, por constitucionalmente insustentável (artigos 32º nº 1, 18º nº 2 e 20º nº 4 e 5 da Constituição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool ... veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional
Relator: PAULA DO PAÇO
exequibilidade, é de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada. Assim, a alteração da ordem jurídica não era de todo algo com que se pudesse
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: JOÃO CARROLA
defende que a condenação em pena acessória de proibição represente uma violação do direito constitucional do direito ao trabalho. Antes pelo contrário, aquele aresto segue o entendimento ... aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto de vista constitucional, como justificada. 3. A invocada violação do direito a trabalhar sem restrições não pode, sem mais
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conforme à CRP, pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois
Relator: CRISTINA CERDEIRA
efeitos de enquadramento dos elementos típicos do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, não se visa apenas a protecção da função essencialmente jurisdicional. 2. Com tal incriminação, visa