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Relator: PAULO GUERRA
obtenção de dados correspondentes a comunicações já ocorridas e que se encontram preservados ou conservados. IX – Tratando-se de obter prova por “localização celular conservada”, isto é, concernente aos dados ... determinaram. XVII – O que significa que no caso específico de obtenção por localização celular conservada, isto é, a obtenção dos dados previstos no artigo
Relator: CECÍLIA AGANTE
Como mecanismo de contestação às decisões assumidas no âmbito do registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público ... entre o apresentante e a conservatória, o que funda, desde logo, a intervenção do conservador na instância judicial, quer na primeira instância quer na fase recursiva. VI – Por isso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. VI - O possuidor goza da titularidade do direito, excepto
Relator: CATARINA GONÇALVES
face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide com o prazo para interpor recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
acção); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada - lesão do mesmo bem jurídico ( unidade do injusto
Relator: FÁTIMA SANCHES
Constitucional não apreciou a questão da admissibilidade de utilização no processo penal dos dados conservados para efeitos de faturação. 3 - Não há, pois, qualquer omissão legislativa que, em consequência, seja ... recorrido. 4 - É legalmente admissível a utilização probatória dos dados de tráfego/localização conservados, ao abrigo da Lei 41/2004, de 18.08, com o limite quanto ao prazo de conservação
Relator: PAULO GUERRA
perito apenas pode e deve pronunciar-se sobre a capacidade da testemunha conservar em memória e reproduzir os acontecimentos que presenciou, ou seja, sobre os aspectos perceptivos e cognitivos
Relator: JAIME FERREIRA
284/84, tendo passado a ser objecto de decisão por parte do conservador o antigo processo de justificação judicial, tendo saído da competência material dos tribunais comuns a decisão conducente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquisitivo que se quer inscrever no registo. VI – Os requerentes do registo e o conservador estão reciprocamente vinculados ao um dever de cooperação intersubjectiva, ordenado para transformar o processo ... registo numa comunidade de trabalho, dever que, no tocante ao conservador, se desdobra num dever de auxílio e num dever de prevenção. VII – O despacho do conservador de recusa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conduta da intermediária financeira que apresenta a um investidor não qualificado de perfil conservador, sem conhecimento nem experiência no funcionamento do mercado de valores mobiliários, como produto sem risco
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples
Relator: ARTUR DIAS
resultando do artº 117º-B que a competência para o mesmo é do conservador do registo predial (ao contrário do que sucedia antes, na vigência do Dec. Lei nº 284/84 ... transferência de competências em processos de carácter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os conservadores de registo, intenção essa inserida numa estratégia mais ampla de desjudicialização de matérias que não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conservação das partes comuns, tal como se encontram vinculados à obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários exclusivos (obrigação propter rem do proprietário e, nesta medida
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
segs., na redacção do D.L. nº 273/2001, de 13/10. II – Este diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial
Relator: LUÍS RICARDO
recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista
Relator: CRISTINA NEVES
Código de Processo Civil, é aplicável em sede de recurso hierárquico das decisões do conservador. III – É nula a decisão proferida em sede de recurso hierárquico sem observância do princípio
Relator: JACINTO MECA
competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não ... Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto nos artigos 187º a 189º
Relator: SARA REIS MARQUES
regulada no artigo 178º do Código de Processo Penal cumpre a dupla função de conservar, quer os bens apreendidos que servirão como meio de prova do crime (finalidade probatória), quer ... visa satisfazer. III- A apreensão poderá deixar de se justificar em vista de conservar uma prova, mas poderá continuar a justificar-se em ordem à satisfação daquela outra finalidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial. II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo ... intervenção dos interessados. IV – Mas, a fase de impugnação judicial da decisão do conservador não poderá ser considerada como tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, sendo para estes