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Relator: FERNANDO BENTO
valores é um dos documentos que deve instruir o requerimento de divórcio por mútuo consentimento e não implica, em si, qualquer acordo de partilha, no sentido de divisão desses bens ... inventário é o Tribunal de Família e Menores, ainda que o divórcio por mútuo consentimento tenha sido decretado na Conservatória do Registo Civil
Relator: MARTINHO CARDOSO
expirado, em momento algum a lei impondo que seja formulado um pedido expresso de consentimento de quem tem de sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para os referidos
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só
Relator: FERNANDO PINA
perante a pessoa a sujeitar a colheita, estando esta impossibilitada de prestar o seu consentimento, se deparar com circunstâncias que permitam percepcionar que a vontade da mesma seria recusar ... prova testemunhal absolutamente credível e actualizada -, pode suscitar-se a questão da relevância de consentimento
Relator: JOÃO CARROLA
pena de nulidade. III. Não tem qualquer suporte legal a necessidade de prestação do consentimento pelo revistado, face ao disposto ... quando se estiver perante um flagrante delito. IV. Inexiste obrigação legal de prestação de consentimento por parte do detentor/proprietário de veículo para a realização de busca ao mesmo
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido ... perícia médico-legal. III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido, por não ter sido possível a pesquisa de álcool no ar expirado, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código Penal, a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento”. 29 - Não obstante o tipo penal ainda manter ... causa de exclusão de ilicitude – o consentimento, igualmente previsto no artigo 31º, nº 1, al. d) do Código Penal – o desaparecimento da expressão “sem justa causa”, anteriormente prevista no artigo
Relator: GILBERTO CUNHA
circunstância da ofendida ter accionado o sistema de alta voz do telefone, permitindo e consentindo de modo expresso ou implícito que as testemunhas ouvissem a conversa que mantinha ... arguida, apesar da falta de consentimento desta. V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta voz, pois foi a comunicação telefónica
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo
Relator: FERNANDO PINA
consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da casa e não pelo proprietário da mesma. Ocorre manifesta violação do disposto nos artigos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo
Relator: ANA BARATA BRITO
deveres e regras de conduta, impostos na sentença como condição da suspensão da prisão, consentir aindaas consequências previstas nalguma das alíneas do art. 55º do Código Penal, a decisão
Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido estivesse devidamente notificado para nela comparecer, cometeu-se uma nulidade insanável. III - O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido ... para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: MATA RIBEIRO
inovações nas aludidas unidades, ainda que por sua conta, estão sujeitas e dependentes de consentimento dos titulares do DRHP a prestar em assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização ... regular e legal funcionamento do empreendimento e, não tendo a assembleia geral dado consentimento para a realização de tais obras, não pode o proprietário/administrador das aludidas unidades proceder
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Tem de ter-se por demonstrado o fundamento de divórcio previsto no
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes. VII - Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência de assistência por advogado, o que não é, de modo algum, legalmente consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada
Relator: MANUEL BARGADO
ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal ... casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II - De qualquer modo, atento o facto de estarmos no âmbito
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 27º, nºs 1 e 3, da DQ, entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste ... Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º