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Relator: SÍLVIA PIRES
determinaram uma ruptura definitiva das relações conjugais justificativa do divórcio. VII - O “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, substituindo o anterior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência ... efeitos do divórcio. IX - Por estas razões, no processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge não se determina, nem gradua, a culpa dos cônjuges, nem há lugar
Relator: JORGE DIAS
momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição
Relator: FERNANDO VENTURA
prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência do consentimento procura-se garantir a cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para ... readaptação ao convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
partes sobre a finalidade ou objectivo de contracção do mútuo ou, ao menos, por consentimento ou autorização do mutuário, afecta o dinheiro mutuado à satisfação de débitos que o último
Relator: ABÍLIO RAMALHO
momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição
Relator: ALEXANDRE REIS
insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para que se tivesse por validamente concluído e vinculativo para todos ... individual e da inviolabilidade da esfera jurídica de algum ou alguns dos credores, cujo consentimento, nesse estrito sentido, é dispensado e admite, inclusivamente, a afectação dos direitos decorrentes de garantias
Relator: SÍLVIA PIRES
legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento ... arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar a alteração do prazo do contrato. Artº 15º - Quando ... ACORDO MÚTUO das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio. Será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias
Relator: JORGE JACOB
para o examinando e por essa razão não há que obter previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência, conforme expressamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
subsidiaridade dessas providências (artº 381º, nº 2, CPC). VII – A recusa do requerido em consentir na colocação, no seu prédio, do andaime e a entrada nele de trabalhadores, materiais ... VIII – Em tais situações, não faz sentido o recurso ao processo de suprimento de consentimento regulado no artº 1425º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração não correspondeu à verdade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, vício para cuja demonstração é admitida a prova testemunhal e – e por extensão de regime
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas
Relator: FONTE RAMOS
61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria das legislações dos Países que integram a União Europeia
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cessão de exploração de estabelecimento podia ser livremente ajustada pelo arrendatário sem o consentimento do locador. A questão não recebia da doutrina e da jurisprudência uma resposta acorde, dividindo ... argumento de maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa
Relator: SARA REIS MARQUES
desresponsabilização, tendo outrossim ínsita uma tomada de posição: a de negar o necessário consentimento. 8 - O Tribunal tem de ter a certeza de que o pai do arguido foi informado ... pedida, de que este estava ciente de que a não prestação de consentimento equivale a uma negação desse consentimento e suas implicações. 9 - Tendo sido omitido esse esclarecimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 38.º, n.º 2 e 3, do Código Penal para que o consentimento seja válido o jovem tem que ter mais de 16 anos de idade ... presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
verificação de um concreto juízo de essencialidade/imprescindibilidade para a protecção da vitima, do consentimento do arguido, da vitima, das pessoas que vivam com o arguido e das pessoas que possam ... afectadas pela permanência obrigatória do arguido em determinado local, ou da dispensa judicial do consentimento das pessoas que o devam prestar, sempre se mostre imprescindível o uso de tais meios
Relator: OLGA MAURÍCIO
comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente: entre estes limites satisfazem-se as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização
Relator: REGINA ROSA
modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum ... significar que a imposição legal se aplica também ao divórcio na modalidade de mútuo consentimento e não apenas no caso de divórcio sem consentimento, por ruptura do casamento (art.1781