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Relator: CRISTINA CERDEIRA
cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz. II) - Considerando a complexidade dos sistemas ... subscrição do serviço “Caixadirecta Online”, o cliente do Banco obriga-se a manter a confidencialidade do número do contrato, do código de acesso (vulgo, password) e ainda do seu cartão
Relator: ANTÓNIO LATAS
interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos, de redes e de dados informaìticos. 4. A utilização
Relator: EDGAR VALENTE
potencias ou efetivos agentes do crime. II. As ações encobertas têm natureza integralmente confidencial, só cessando essa confidencialidade, parcialmente, nas fases em que o processo se torna público, nos termos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
opinião (n.ºs 1 a 5), com eventual realização em privado e sob confidencialidade; e (ii) a tomada de declarações como meio de prova (n.ºs 6 e 7), sujeita ... criança realizada em privado, para efeitos de expressão da sua opinião, pode revestir natureza confidencial, ficando o juiz vinculado ao dever de sigilo, não podendo transmitir aos progenitores o teor
Relator: MARIA DOMINGAS
forma clara, expressado a sua intenção de a cobrir com o manto da confidencialidade (cfr. o n.º 1), sendo ainda necessário que contenha informação sigilosa, com o sentido ... advogado exprima claramente a intenção de sujeitar as comunicações ao regime especialmente protegido de confidencialidade consagrado no preceito em análise, não preenche esse pressuposto a simples referência no “template
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos ... Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f) «integridade e confidencialidade») e pela sua lei de execução, a Lei n.º 58/2019, de 08/08 (artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
pessoal, sendo que tal omissão, por parte de RC, era susceptível de violar a confidencialidade da informação ali guardada e o desaparecimento de alguns documentos." 3. Em face ... eram feitas pelo instrutor do processo disciplinar, do mesmo modo lhe sendo garantida confidencialidade sobre as respostas dadas o que significa que a arguida quando prestou o seu depoimento
Relator: MATA RIBEIRO
artº 13º da Lei n.º 41/2004 de 18/08, direito a pedir a confidencialidade de dados pessoais e impedir a sua divulgação em listas publicas. III- Não existindo reserva ... confidencialidade pedida pelo titular do número em causa, e destinando-se a informação solicitada por parte do tribunal para os fins instrutórios no âmbito dos autos é óbvio que prestação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Mandatário à Il. Mandatária da embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar o respetivo conteúdo ... proteção conferida pela confidencialidade foi revelada, constituindo válido meio de prova. VII. Estando em causa obrigações sinalagmáticas, tal implica que o credor se disponha a cumprir em simultâneo
Relator: CARLA FRANCISCO
intimidade da vida privada e o interesse privado das relações de confiança e de confidencialidade entre aqueles profissionais e os seus clientes, deve ceder perante o dever e o interesse
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocada errada decisão da matéria de facto. 2. A violação de um acordo de confidencialidade, em que a ré se obrigou a uma prestação de facto negativa, poderá fundar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exactidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade). 3. A CNPD já não dispõe de competência para autorizar ou licenciar a instalação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de trabalho que manteve com a Ré/ex-trabalhadora foi assinado um “acordo de confidencialidade”, que esta incumpriu, em razão do que formula pedidos de indemnização, e na outra
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos
Relator: ELISABETE VALENTE
administração da justiça apresenta-se, na situação concreta, superior ao decorrente do dever de confidencialidade e mantendo-se intangível o núcleo essencial daquilo que constitui o dever de sigilo propriamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
encontrarem protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. III – Acresce que nem mesmo o destinatário de tais mensagens, em face
Relator: PAULA DO PAÇO
reserva da intimidade da vida privada e a tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal
Relator: ELISABETE VALENTE
administração da justiça apresenta-se, na situação concreta, superior ao decorrente do dever de confidencialidade e mantendo-se intangível o núcleo essencial daquilo que constitui o dever de sigilo propriamente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
efectuado determinado “post” constituem dados de base, que embora cobertos pelo sistema de confidencialidade, podem ser comunicados a pedido de uma autoridade judiciária, aplicando-se o regime do art.135