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Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
profissional da Demandante, não é admissível como prova, sendo ilegal por ter caráter confidencial. Verifica-se que nenhuma prova foi produzida pela Demandada no sentido da confidencialidade do documento referido
Relator: MARIA ASCENSÃO ARRIAGA
clientes envolvidos quando surja um conflito de interesses, quando haja perigo de quebra de confidencialidade ou compromisso quanto à sua independência. Segundo o ponto 3.2-3 o advogado deve abster
Relator: DULCE NASCIMENTO
assinado o respectivo Termo de Consentimento de Mediação, donde consta nomeadamente o carácter de confidencialidade do conteúdo das sessões (fl. 51). 16. Em 16.02.2012 a empresa “G” propôs ação declarativa
Relator: DULCE NASCIMENTO
qualidade de procurador daqueles. Considerando que a Mediação é uma fase voluntária e confidencial do processo, que no essencial diferencia este tribunal dos tribunais judiciais, e considerando que apenas após
Relator: PAULO BRITO
prova perfeitamente ilegal com franca e expressa violação do [seu] direito de personalidade...à confidencialidade das cartas...cujo conteúdo ou passagens nunca deveriam ter sido aceites como junção aos autos ... Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e a lei lhe conferem garantindo a confidencialidade de duas missivas por si escritas. Ainda que, em tese, se admita a existência de um dever
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
estabelece no n.º 1, do mesmo artigo, para o caso de quebra de confidencialidade dos dispositivos de segurança ainda que imputável ao utilizador, excluindo a negligência grave deste. Após
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
Entre outras, são condições de utilização do cartão, a sua pessoalidade e intransmissibilidade; a confidencialidade do NIP (número de identificação pessoal) que permite a utilização do cartão; a obrigação
Relator: SÓNIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO
SENTENÇA I. Identificação das partes Demandantes: A., NIF .........., e mulher B., NIF
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
estabelece no n.º 1, do mesmo artigo, para o caso de quebra de confidencialidade dos dispositivos de segurança ainda que imputável ao utilizador, excluindo a negligência grave deste. Após
Relator: PAULA PORTUGAL
Proc. n.º 442/2023-JPVNG SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PES-1
Relator: CARLOS FERREIRA
tratarem de comunicações efetuadas entre Ilustres Advogados, e por conterem nota de confidencialidade, as mesmas estão abrangidas por sigilo profissional, previsto no Estatuto Ordem Advogados. Efetivamente, o artigo ... 145/2015, de 19 de setembro, confere confidencialidade às comunicações entre advogados desde que exista nota dessa confidencialidade nessas comunicações, o que é o caso dos referidos documentos, pelo
Relator: PAULA PORTUGAL
ordem de transferência para liquidação da factura; que por questões de segurança e confidencialidade não seria transmitida qualquer password por escrito nem fornecida a terceiros praticamente desconhecidos (a Demandante
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
testemunha tinha participado na mediação. Ora, este estava sujeito ao princípio da confidencialidade previsto no art.º 5, n.º 1 e 4 da L. 29/2013 de 19/04, e ignorou
Relator: CRISTINA MORA MORAES
incumprimento no que respeita ao «uso exclusivo», «dever de guarda em local seguro», «confidencialidade do código pessoal», «demora na participação do extravio ou furto do cartão». Nos presentes autos, estamos