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Relator: CHANDRA GRACIAS
Após a recusa da homologação do acordo de pagamento apresentado pelo Recorrente Devedor, foi junto parecer do Sr. Administrador Judicial Provisório concluindo pelo seu estado insolvencial, e actuado o princípio ... insolvencial, tudo não tendo passado de uma estratégia processual. III – As exigências do processo equitativo e a lisura ínsita à conduta de boa-fé não toleram que, a um tempo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
ónus de elencar e comprovar a prática proibida e o nexo causal subjacente às condutas impugnadas. 3. Da exegese da alínea d) do n.º 1 do artigo ... face à conduta ético-processual, exige-se uma prova manifesta da deliberada consciência de dissimulação fraudulenta do visado. Erros, lacunas na redação em requerimentos atenuados à posteriori, ou incertezas fácticas
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Não evidencia qualquer conduta anormal que possa ter-se como traidora
Relator: MARIA INÊS MOURA
qual se dirigiu o pagamento. Só essa interpretação vai ao encontro de uma conduta de lealdade e de boa fé que se impõe às partes na execução do contrato ... manifesta improcedência da pretensão formulada pela parte, para isso antes se exige que a conduta processual da parte seja dolosa, ou pelo menos gravemente negligente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam
Relator: JORGE RAPOSO
I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I - A nulidade de acto processual a que se refere o n
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que
Relator: TELES PEREIRA
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao