2 resultados

1. TCAN2016-06-09só sumário

   01697/04.8BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • QUESTÃO NOVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
2. TCAN2014-04-11só sumário

   00819/10.4BEPNF

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL. CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO