PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 85/1975
Relator: MILLER SIMÕES
caso de predio em regime de propriedade horizontal, ainda na situação de condomino; 2 - O direito de propriedade resoluvel tem o mesmo conteudo do direito de propriedade não sujeito ... dispuser diversamente, todos os encargos inerentes ao gozo e fruição do predio e, sendo condomino, tem os direitos e os encargos definidos nos artigos 1420 e seguintes do Codigo Civil