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Relator: MARIA JOÃO MATOS
definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato
Relator: TÁVORA VITOR
Decorrido o período de mora do devedor – prazo de carência – indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela ... não é qualquer declaração inexacta ou reticente que poderá influir sobre a existência ou condições do contrato; torna-se ainda necessário apurar se no caso concreto, a verificarem
Relator: MARIA INÊS MOURA
situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico. II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso
Relator: FRANCISCO XAVIER
invadiram, repentinamente e em corrida, a faixa de rodagem, completamente descontroladas e sem as condições mínimas de segurança impostas por lei, nomeadamente nos termos dos artigos 11º ... Código da Estrada, mostra-se preenchida a cláusula inserida nas condições particulares da apólice de seguro celebrado entre o dono dos animais e a seguradora, na qual se exclui
Relator: LUIS CRAVO
contrato de seguro é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência, pelas disposições aplicáveis ... subsistindo, na medida do possível, o contrato. 3. Constando de uma cláusula das condições particulares da Apólice do contrato de seguro em causa, que a indemnização devida como regularização
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
profissional dos advogados tem natureza obrigatória e no confronto das cláusulas previstas nas condições particulares da apólice desse contrato de seguro com a norma imperativa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
estivesse obrigada a satisfazer tal prestação teria que se ter feito constar das condições particulares da apólice de seguro tal circunstância, já que só fica transferida a responsabilidade declarada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
não se pode falar de normalidade contratual quando, encontrando-se expressamente prevista nas condições particulares da apólice a aplicação da tabela de desvalorização do valor seguro, a seguradora não procede
Relator: CARVALHO MARTINS
cuidado, designadamente de sinalização dos trabalhos levados a cabo pela Ré, prevista nas condições particulares da apólice que titula o contrato de seguro, não pode ser oposta ao apelante, para
Relator: FILIPE CAROÇO
circunstâncias da adesão, tendo-lhe sido também envida cópia das condições gerais, especiais e particulares da apólice, vem, decorridos vários anos, com regular cumprimento do contrato e só depois
Relator: MOREIRA DO CARMO
efectivo das cláusulas contratuais gerais se ficou provado que: na minuta da apólice com as Condições Particulares do contrato, é feita referência expressa à existência da Condição Especial 721, referente ... indicada, utilizando para o efeito como “password” o respectivo número de apólice, e cuja introdução permitia o acesso automático à Condição Especial aplicável ao contrato, a qual estaria disponível nessa
Relator: GOES PINHEIRO
decorrente das actualizações posteriores – Portaria nº 11/2000, de 13/11. V – Constando das condições particulares de uma apólice de seguro de pensões de acidente de trabalho que “a actualização futura
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro – artºs 426º do Código Comercial
Relator: LUÍS CRAVO
houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato, consiste na definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos. V. As condições gerais e particulares da apólice serão interpretadas
Relator: MARIA GORETE MORAIS
seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos
Relator: Alexandra Alendouro
pagamento daqueles danos, com fundamento na alínea i) do ponto 5.1. das “Condições Particulares” do Anexo à apólice do respectivo Contrato de Seguro, nos termos da qual a Seguradora assumiu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
atinente ao cumprimento do dever de comunicação e do dever de informação das condições gerais e condições especiais do contrato de seguro objeto dos autos. XVIII- Estando em causa ... contrato de seguro há que interpretar, as condições gerais, especiais e particulares, que o constituem e que constam da apólice do contrato. XX- O regime imperativo das cláusulas contratuais gerais