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1. TC-CONF1983-12-02só sumário

   000151

   Relator: VALADAS PRETO

   I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONCEITO TÉCNICO
   • UTILIDADE PÚBLICA
2. TC-CONF1983-10-20só sumário

   000153

   Relator: RUI PESTANA

   I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • CONCEITO TÉCNICO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS