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Relator: RUI MACHADO E MOURA
conceito de justa causa previsto no art.257º do Cód. Soc. Com. é um conceito indeterminado que deverá ser aferido pelos deveres de diligência e lealdade definidos no art.64 ... actividade concorrente com a da sociedade “L…, Lda.” e, nesse sentido, pudesse integrar o conceito de justa causa que fundamentasse a suspensão da sua actividade de gerente da sociedade supra
Relator: EDGAR VALENTE
tipo de culpa agravado, assente numa cláusula extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados: a “especial censurabilidade ou perversidade” do agente referida no n.º1, verificação indiciada por circunstâncias
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos indeterminados, como sejam a especial censurabilidade ou perversidade do agente e, nessa medida, embora objetivamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
culpa in contrahendo, prevista no artigo 227.º/1, do CC, funda-se no conceito indeterminado de boa fé, exigindo-se um processo que a concretize em cada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando esta tenha sido fundada em factos dos quais se extraia o preenchimento daquele conceito indeterminado, com a consequente desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização ao administrador
Relator: MÁRIO COELHO
interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na ideia de procura da solução mais adequada para a criança, que melhor a salvaguarde e promova o seu harmonioso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo, ainda que a nulidade existisse, sempre teria que considerar-se sanada. III - O conceito indeterminado da verificação de justa causa vertido no artigo 56.º do CIRE deve
Relator: RUI MACHADO E MOURA
valoração, já as segundas impõem, ao contrário, uma valoração judicial que concretize os conceitos indeterminados previstos na lei. 5. “In casu”, estamos perante um contrato de prestação de serviços
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conceitos de justa indemnização e de valor real e corrente do bem são conceitos indeterminados, cuja utilização significa ter sido intenção do legislador deixar ao intérprete e aplicador
Relator: PIRES ROBALO
incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II- É um conceito indeterminado que cumpre ao Tribunal integrar. Assim constituirá justa causa qualquer circunstância, facto ou situação grave, em face
Relator: PIRES ROBALO
496º, nº 1, elege como único critério de aferição a gravidade do dano, conceito eminentemente indeterminado que cabe ao tribunal preencher valorativamente caso a caso (cfr. os acórdãos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
incluindo o art. 294.º. V. A “ordem pública” constitui um conceito jurídico indeterminado e os “bons costumes” são uma cláusula geral. VI. No quadro negocial em causa, a mencionada
Relator: FRANCISCO XAVIER
criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os princípios internacionais
Relator: FRANCISCO XAVIER
criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os princípios internacionais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, b), i., do CIRE, terá que ser densificado pelo ... Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional, uma vez que este montante é o que a comunidade entende, em cada momento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, alínea b), i., do CIRE, terá que ser densificado ... Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional, uma vez que este montante é o que a comunidade entende, em cada momento
Relator: ANA PESSOA
mostre conforme àquele; 2. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele), conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
tratar de cão de raça indeterminada e de grande porte, não é possível integrar o animal em causa no conceito de animal perigoso e potencialmente perigoso. O facto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
para transformar a mora em não cumprimento definitivo tem de ser razoável. VII. O conceito de “prazo razoável” deve ser estabelecido em coerência com os princípios ... cooperação dos contraentes e do não exercício abusivo do direito e tem uma natureza indeterminada que carece de preenchimento valorativo à luz das circunstâncias do caso concreto, designadamente