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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação definida, constituído por um osso de animal que havia sido aguçado, assim obtendo efeito perfurante e consequente aptidão para
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1 - Entre as circunstâncias que têm a virtualidade de agravar o crime
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
arma branca de aplicação definida, não tendo disfarce, não se pode integrar no conceito legal de arma proibida, a punir pelo artº 275º, nº3, do C.Penal.. II - A necessidade
Relator: JORGE GONÇALVES
despacho de validação. 3. Esta é a interpretação mais conforme ao próprio texto legal (as 72 horas referem-se à sujeição a validação e não à própria validação), bem como ... arma branca com disfarce. 5. A Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, no seu esforço de apresentação de definições legais, veio clarificar (e ajudar na compreensão de conceitos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
suspeito, não pode deixar de ser entendido como revelador do conhecimento da existência da arma e das munições, que detinha e que havia escondido naquele específico local. VI - Dogmaticamente, podemos ... dever especial do vendedor implicaria alargar o conceito de funcionário por analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade, concretamente a proibição do recurso à analogia para qualificar
Relator: ARTUR VARGUES
conceito de violência enunciado no tipo legal de crime abrange as modalidades de ameaça grave e ofensa à integridade física (não tendo esta de ser grave). II - Integra o conceito ... grave” a actuação do arguido que, ao visualizar o agente da PSP empunhar a arma de fogo que lhe estava distribuída, se afasta dirigindo-lhe, em tom sério, as palavras
Relator: PEDRO LIMA
definição legal de conceitos com que haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto ... como seria o caso de o arguido andar no local dos factos, munido de arma própria, à caça de ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
ação a duas militares que, pelas regras de experiência, se fazem acompanhar de arma de fogo, bastão extensível e aerossol de defesa com gás, sem o propósito de ofender ... agentes da GNR, empurrando-as, não basta para que se possa considerar preenchido o conceito de violência a que alude o art 347º, nº 1 do CP. 5 - A agente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que o agente da autoridade ... sentimento de gratidão por parte da comunidade; 2 - O conceito de "dedicação à causa publica" - 3º item daquela disposição legal - implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal,os factos caracterizadores do crime de violação que tenha ocorrido no contexto espácio-temporal ... dele um objecto com aplicação definida, pois que arma não é (talvez seja preferível, definir o conceito negativamente, por exclusão) o objecto que, podendo excepcionalmente ser aproveitado para praticar
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao