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Relator: ARMANDO AZEVEDO
pontuais que decorram no desenrolar da audiência de julgamento. II. Porque os novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela ... produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas que os sustentam não são novas, sendo, pois, do conhecimento dos sujeitos processuais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como parte mais frágil, que obriga o predisponente, ainda na fase pré-negocial, a comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, e a informá-lo dos aspectos ... considerarem excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou cujo conteúdo não tenha sido devidamente esclarecido
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
internamento, por ser esta uma informação que se retira do tipo de doença comunicado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não confessória, como na parte confessória. 3 - Nos contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, comunicação esta
Relator: ROSA TCHING
seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado ... assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença
Relator: HELENA MELO
consentimento do outro ou, ainda, se reveste de quaisquer outras circunstâncias normalmente determinantes da comunicabilidade das dívidas, não se vê razões para que não deva comunicar-se a dívida
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar ... cláusula não devidamente informada ao aderente. II- Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados
Relator: JOSÉ AMARAL
integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte e de tais consequências ela advertida. 4. O nº 4, do artº
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos ... 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida pelo assistente, o que pode ser feito na pessoa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
seus agentes» e, se aquela mesma opinião, embora não vinculativa, tem de ser comunicada ao assistente, não fará sentido, que aquela apreciação não seja global, especialmente, quando os factos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tenha tornado necessária devido ao julgamento na 1ª instância; 2) O incidente da comunicabilidade também pode ser deduzido pelo exequente a título superveniente, até ao início das diligências para venda ... termos e com a cominação a que já se aludiu, podendo impugnar a comunicabilidade da dívida, em oposição a apresentar em 20 dias; 3) Dada a natureza superveniente deste incidente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra ... casal que foi constituído pelo avalista executado e pela requerida no incidente de comunicabilidade não responde pela dívida resultante do aval, se no momento do preenchimento da livrança já estavam
Relator: EVA ALMEIDA
rogada nos direitos do credor (Banco). IV - Tendo tal sociedade de garantia mútua comunicado ao Banco, a quem satisfez o crédito, e à devedora, tal sub-rogação, face à mudança
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
posteriormente se invoca uma alegada nulidade da penhora. IV- Realizada a venda e comunicada ao executado a adjudicação por carta registada de 22.03.2016, à data de 23.05.2017 encontrava-se esgotado
Relator: EVA ALMEIDA
extinção ope legis, logo que verificado o facto extintivo, que para o efeito é comunicado ao processo executivo (cfr. n.º 4 do art.º 88º do CIRE). III- Não
Relator: JOÃO PERES COELHO
não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado, mesmo quando, no silêncio do contrato