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Relator: HELENA MELO
direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito à reparação/substituição, e apenas ... abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas com a embraiagem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura ... comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito
Relator: FILIPE CAROÇO
celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação. 5- Estabelecido por acordo
Relator: MANSO RAÍNHO
pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede ... não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior à conclusão
Relator: RAMOS LOPES
moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional ... Código Civil no regime da compra e venda defeituosa destina-se ao ressarcimento do comprador pelos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso da prestação, visando a reparação ou ressarcimento do defeito
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
contratos de compra e venda, em que, mediante a sua estipulação, vendedor e comprador paralisam um dos efeitos típicos decorrente da celebração desse contrato – a transmissão do direito de propriedade ... sobre o bem do vendedor para o comprador -, sujeitando esse efeito translativo a um evento futuro e incerto (uma condição suspensiva), mas unicamente dependente da conduta do comprador – o cumprimento
Relator: FILIPE CAROÇO
dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas ... frio por nove vezes, sem que esta assegurasse as qualidades que foram garantidas à compradora e que, em consequência disso, a última interpelou a primeira concedendo-lhe o prazo
Relator: JOSÉ AMARAL
terreno, o depoimento da pessoa que, na respectiva escritura pública, figurou como representante do comprador e narrou, na audiência, ter sido realmente pago um valor diverso (superior) do ali declarado ... valorável. VIII) Com efeito, embora tal testemunha declare naquele acto notarial (como representante do comprador) ter pago um valor (menor) e a pessoa (réu) que no mesmo outorgou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido dos compradores o preço da venda é dotada de força probatória plena no que respeita a que essa ... alegação do vendedor de que a declaração confessória não é verdadeira e que os compradores lhe devem ainda 7.500,00 euros do preço das frações que lhes vendeu, não
Relator: FILIPE CAROÇO
condição resolutiva do contrato-promessa, nele prevista pelas partes, por facto imputável ao promitente-comprador, nada obstava àquela alienação, não podendo este exigir o pagamento do sinal em dobro ... detenção ou posse em nome de outrem, para negar o direito dos AA. (promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: JOSÉ CRAVO
incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos ... confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III – O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art. 442º
Relator: RAQUEL SILVA
hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação do vendedor ... usucapião. 5- Embora a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida ao comprador seja um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda, nem sempre essa obrigação existe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa ... esquentador, de aparelhos de ar condicionado e de tijoleira colocada na garagem pelo promitente-comprador, que no âmbito do contrato-promessa celebrado obteve da promitente vendedora a traditio do prédio
Relator: HELENA MELO
Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos ... promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela natureza
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
venire, que se traduz na invocação da nulidade. VIII – Configura factum proprium da promitente compradora, gerador na promitente vendedora de uma situação de confiança justificada de que aquela queria efectivamente ... antecipado do preço, entrega que não estava prevista no contrato-promessa; - anuncia (a promitente-compradora) na internet que pretendia vender as fracções que tinha prometido comprar por € 150.000,00, quando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra o promitente ... definitivo do contrato, e este tiver sido celebrado, por mais do que um promitente comprador, sem a intervenção conjunta de todos os promitentes-compradores a ação não poderá produzir
Relator: JORGE TEIXEIRA
Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve ... contratos promessa com eficácia meramente obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente-comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto