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Relator: CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa não é, por si só, susceptível de transmitir para o promitente comprador a posse, já que o que normalmente sucede é o contrato-promessa transmitir apenas o elemento ... coisa, no âmbito de convenção autónoma que acompanha o contrato-promessa, o promitente comprador pode ter uma verdadeira posse, em que a prática de actos materiais sobre a coisa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro ... realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder o interesse que tinha na prestação, perda esta que deve ser apreciada
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido ... comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
consumo, há-de tratar-se de compra e venda celebrada entre vendedor profissional e comprador consumidor ou comprador não profissional, e só para esse caso é que vale o regime ... serviços para uso não profissional (…) - O ónus da prova daquelas qualidades é do comprador, neste caso, do recorrente, uma vez que, nas circunstâncias mais comuns, será ele a parte beneficiada
Relator: MANUEL BARGADO
Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a ação que o comprador do imóvel em discussão instaurou contra a recorrente, essa omissão teve como consequência, desde logo ... imóvel, estava a mesma impedida de reivindicar a coisa diretamente do poder do comprador, antes se impondo a invocação e prévia obtenção da declaração de nulidade do título apresentado pelo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento psicológico (animus ... posse; ainda que as partes estipulem a entrega da coisa, o promitente-comprador torna-se detentor dela o que não permite, sem mais, dá-la de arrendamento. III - As benfeitorias
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire ... mero detentor ou possuidor precário – art. 1253º do Código Civil. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um imóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
comodato e, finalmente do contrato de compra e venda, em exclusividade em relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º ... fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para a vigência do contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contratual e não apenas no contrato prometido. O substituto ocupa a posição de promitente-comprador e não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar ... compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador, com 30 dias de antecedência, terceiro esse que deverá assumir todas as obrigações decorrentes do contrato
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conclusão da obra ou na obtenção da licença de utilização, não podia a promitente compradora designar a escritura sem previamente fixar um prazo razoável para a conclusão da obra ... ilegítima do contrato equivale a uma recusa categórica de cumprimento, pelo que a promitente compradora que assim procede, incorre na perda do sinal prestado. 5. Tendo o promitente vendedor realizado
Relator: MANUEL BARGADO
promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário ... definitivo do contrato-promessa. III - É válida e eficaz a tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa, a existência de posse, por oposição à mera detenção, radica na definitividade da entrega, isto ... vendedor se desligou da coisa, que passou a considerar como sendo já do promitente comprador, apesar de não ter ainda ocorrido a formalização do negócio. 2. Se, porém, na data
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação ... portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens ... Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitentes-compradores que condicionam o exercício da opção à transformação da sociedade em sociedade anónima, atribuindo às promitentes
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
temperada pelo dever de diligência que incide sobre o vendedor, para que ao comprador sejam asseguradas as maiores possibilidades de recolha dos frutos e na maior quantidade possível ... compra e venda, porque a propriedade já se constituiu na esfera jurídica do comprador, por mero efeito do contrato de compra e venda, o que atribui ao titular do direito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
titular. 7. Apurando-se que o apartamento foi entregue pela promitente vendedora ao promitente comprador, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando ... promitente comprador a exercer ali diversos actos materiais de posse – passou ali a habitar e efectuou diversas obras – à vista de todos e na convicção de que o mesmo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
caso de venda de coisa com "garantia de bom funcionamento" o comprador apenas tem direito à reparação ou à substituição da coisa, se se verificar a previsão do referido art.921 ... vendida são aqueles que vêm previstos no art. 913° nº 1 Cód. Civil o comprador poderá pedir a anulação do contrato, nos termos do art.905º do mesmo diploma
Relator: MÁRIO SERRANO
denúncia ao vendedor do respectivo vício pelo comprador deve, quanto a bem imóvel, ser feita até um ano depois de conhecido o defeito e dentro de cinco anos após ... artº 916º, nº 3, do C.Civil). O não exercício do direito de denúncia pelo comprador dentro desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação
Relator: TAVARES DE PAIVA
utilização ou construção do imóvel prometido transaccionar, visa defender o interesse do promitente – comprador. II – Daí, que o promitente-comprador possa invocar tais irregularidades e não qualquer terceiro ... vendedor só pode suscitá-las se a falta tiver sido culposamente motivada pelo promitente-comprador. III – A imperfeição do negócio não motiva uma nulidade absoluta, mas sim uma irregularidade
Relator: JOÃO CARROLA
intermediário em negócio de venda de viatura, este invoca aquela qualidade junto dos compradores e o agente, sabendo disso, mantém todos eles na ignorância da sua verdadeira qualidade tida como