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Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
preço. Neste caso, ficou provado que o objecto da venda foi entregue à compradora, com o que a demandante cumpriu a sua obrigação prestacional. Por outro lado, a transmissão ... compra e venda aqui em causa perfeitamente válido e eficaz, o demandado, enquanto comprador, tem que pagar o respectivo preço. Neste caso, o preço foi convencionado pelas partes, tendo sido
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO O A, ora
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
obrigação de o vendedor entregar a coisa; e c) a obrigação do comprador de pagar o preço acordado (art. 879.º do CC). Ora, da matéria de facto dada como
Relator: PAULA PORTUGAL
secção precedente adaptado e a título subsidiário, a lei, por um lado, confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, além do mais, o direito à anulação ... preço, quando as circunstâncias do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por preço inferior (art. 911º); indemnização do interesse contratual negativo
Relator: DULCE NASCIMENTO
provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Termos em que, compete, portanto, ao vendedor ... prova de que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador ou a terceiro, ou é devido a caso fortuito, o que nos presentes autos
Relator: FERNANDA CARRETAS
contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. Face às profusas disposições legais que disciplinam a matéria, incluindo o Código Civil, tem-se como defeito ... perante a venda de um bem defeituoso. Em caso de desconformidade do bem, o comprador tem o direito à sua reparação ou, se for necessário e este tiver natureza fungível
Relator: IRIA PINTO
realização daquele fim. De acordo com o artigo 914 º do Código Civil o comprador tem o direito de reparação da coisa, não existindo essa obrigação se o vendedor desconhecia ... coisa. Dispõe ainda o artigo 916º, relativamente a denúncia de defeitos, que o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, exceto se existir
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
autónoma entre as demandadas na posição de vendedoras e o D na posição de comprador, conforme consta de fls. 6 a 11, documento esse que dou aqui por reproduzido
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
decorre para o vendedor a obrigação de entrega da coisa e para o comprador a obrigação de pagar o preço. Satisfeitas tais obrigações recíprocas, considera-se o contrato pontualmente cumprido ... determinadas qualidades da coisa vendida, muito embora tenham motivado e determinado realmente o comprador a adquiri-la, não entraram no conteúdo do contrato, o problema só pode ser de erro
Relator: JOÃO CHUMBINHO
divida, no valor total de 1575€; 2) Os próprios Demandados assumiram, perante os compradores de ambas as fracções, que esta dívida ainda seria sua, demonstrando sempre essa vontade ... entanto a concretizar; 3) Aquando da venda das fracções o Demandado informou os compradores, que além das obras nas escadas e no telhado que ele suportou, iriam ser feitas outras
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Canidelo
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
animais, uma vez que os seus donos não os vendem nem os eventuais compradores os adquirem, dado que o cão obedece ao seu dono e o treino é ministrado ... porque o dono não vende e os donos nas mesmas circunstâncias não vendem – nem comprador porque também ninguém compra um animal nas condições descritas (com quatro anos de idade
Relator: GABRIELA CUNHA
termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso electivo dos vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro
Relator: MARTA NOGUEIRA
documento em que o vendedor faz a discriminação completa das mercadorias que vende ao comprador e em que indica as despesas que efetuou, bem como as vantagens que concede
Relator: PAULA PORTUGAL
Conservatórias do Registo Predial…”; que uma vez em poder da referida procuração, ficaram os compradores – ou seja, o ora Demandante – habilitados para a prática dos actos de registo em falta ... favor dos vendedores, ora Demandados; D) Foi combinado entre as partes que seriam os compradores, ora Demandante e mulher, a proceder à actualização do registo e que custeariam
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
contrato, ou seja, que não possui defeitos. Todavia, a lei impõe ao comprador, de acordo com os n.º2 e 3 do art.º 5-A do Dec. Lei 84/2008 ... deste artigo que o prazo para intentar a ação suspende-se enquanto o comprador estiver privado do uso do bem no caso de ter estado a ser reparada, bem como
Relator: SOFIA COELHO
artigo 3º), prescrição com importantes reflexos a nível do ónus da prova: o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia ... provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Acresce que os direitos do consumidor previstos
Relator: CELINA ALVENO
causa do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa vendida e imputável ao comprador, aqui Demandante, a terceiro ou devida a caso fortuito. No caso concreto, apurou
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
contagem do prazo de caducidade. No caso em apreço a lei impõe ao comprador um ónus, estabelecendo o prazo para denunciar os defeitos que sejam detectados, art. 916º
Relator: SANDRA MARQUES
necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou erro do comprador.” (cfr. também