2 resultados

1. CAAD-A2019-11-08

   1291/2019-A

   Incompetência do Tribunal Arbitral

   • Incompetência do Tribunal Arbitral
2. CAAD-A2019-07-24

   3/2019-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço