04/03

Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando o Estado, pelo MIT, com um financiamento a 70%, através da modalidade de empréstimo

• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS