5 resultados

  1. CCAsó sumário

    1449/95

    dono, não sendo as empresas desse sector pessoas que se dediquem ao comércio dos veículos cuja utilização facultam, compreende-se que não é sua vocação receber os veículos locados para

  2. CCAsó sumário

    9320328

    conjuge do fiador a reconhecer que a dívida deste provém de acto de comércio para os efeitos previstos no artigo 10.º do Código Comercial