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1449/11.9TJVNF.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec
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Relator: ISABEL ROCHA
I-O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec
Relator: MOREIRA DO CARMO
nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contratual. 3. O facto de uma empresa de manutenção de elevadores se continuar a socorrer, nos contratos vigentes, de uma cláusula contratual geral que foi declarada nula em acção inibitória ... pretensão indemnizatória com base numa cláusula penal que não podia desconhecer ter sido declarada nula já não nos situamos no âmbito da boa contratual, mas sim da boa fé processual
Relator: ALMEIDA SIMÕES
total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença. II – O princípio da liberdade contratual não é absoluto, cedendo a norma expressa e devendo conjugar-se com outros princípios fundamentais ... imputável, em regra, se houver culpa. IV – Tem que ser havida como nula uma cláusula contratual que fixa a responsabilidade de um dos contratantes por todos e quaisquer danos, independentemente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
446/85, de 25 de Outubro). II. É abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual geral inserta nas Condições Gerais do dito contrato de seguro de grupo que, mercê
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
pelo art.º 120º, al. d), do referido código. 3. Deve ser considerada nula a cláusula contratual que, para além do mais, reportou a compensação devida pelo trabalhador
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais" aprovadas por Portaria de 20 de Outubro de 1900, estabelece um recurso hierarquico necessario ate ao Governo, não so quando a adjudicação ... obras publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar", e nula a clausula contratual que estabelece uma arbitragem para resolver as questões surgidas entre o Estado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
inconstitucionalidade dessa norma, a mesma nunca poderia ser interpretada no sentido de permitir cláusulas que quebrassem todos os limites de protecção do trabalhador e permitissem ao empregador, a todo ... interpretação conforme à Constituição que dele tem de ser feita, será nula uma qualquer cláusula contratual constante de um contrato individual de trabalho em que se permite/acorda que o empregador
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
24/96, de 31/7, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual, antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prevalecer contra ela; 4- Porém, no caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º
Relator: FREITAS NETO
São proibidas as cláusulas contratuais gerais que integram as situações descritas na lei “consoante o quadro negocial padronizado”, sendo assim declaradas, consoante aquele quadro negocial, as “cláusulas penais desproporcionadas ... serviço pelo credor tal qual esta se mostra equacionada no quadro contratual, pelo que é nula a cláusula
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... utilizador de cláusulas contratuais gerais, é actuado na fase negocial ou pré-contratual, é irrelevante o seu cumprimento em momento posterior, dado que as cláusulas inexistentes ou nulas, excluídas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º
Relator: HUGO MEIRELES
Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos ... contrato se integra, e a pena contratual. II – É nula, por ser abusiva e contrária ao princípio da boa-fé, a cláusula penal que, em caso de desistência ou recusa
Relator: RAQUEL RÊGO
predispôs a cláusula contratual geral, visando-se garantir ao consumidor a manutenção eficaz de adequada tutela do seu direito, sem ser defraudado por via oblíqua. II – É nula a convenção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso, derroga ... deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são nulas e não simplesmente anuláveis. IV - Sempre que, por erro sobre o objecto da prova, o julgamento
Relator: FRANCISCO CAETANO
cláusula contratual geral que serviu à condenação da recorrente, uma vez que se trata de matéria de direito e a nulidade sempre ser de conhecimento oficioso; II – É nula ... desproporcionada, a cláusula penal inserta nas condições gerais de contrato de adesão de aluguer de veículo automóvel sem condutor que fixa no mínimo de 50% do total do valor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
remuneratórios e encargos inerentes. III- É nula, por violação do disposto nos arts. 15º e 19º, al. c), da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito