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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
prestar oralmente tais informações. III – O juiz não pode, oficiosamente, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento em violação, pelo devedor, das obrigações que lhe foram impostas ... cessação, em factos notórios e em factos que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. V – Àquele que requer a cessação antecipada do procedimento cabe fazer
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Recuperação de Empresas (CIRE). 2.A violação destas obrigações pode determinar a cessação antecipada daquele procedimento. 3.Nos termos do art.243º, nº1, a), do CIRE, aquela cessação ocorre quando ... exige o dolo do devedor e um prejuízo relevante, no caso da cessação antecipada do procedimento admite-se, além do dolo, a negligência grave e o prejuízo não
Relator: SÍLVIA PIRES
destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração ... 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração. IV - A cessação antecipada da exoneração ocorre: - logo que se verifique
Relator: SÍLVIA PIRES
procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante ... 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração. V - A cessação antecipada da exoneração ocorre: - logo que se verifique
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recorrentes quando foram notificados pelo tribunal a quo para se pronunciarem sobre a cessação antecipada do procedimento de exoneração, pelo que a junção dos mesmos com as alegações de recurso ... legalmente inadmissível. 3- O incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração não pode ser iniciado oficiosamente pelo tribunal, mas apenas mediante requerimento de credor da insolvência, do administrador
Relator: JOSÉ DIAS
recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente enunciados no art. 243º, n.º 1 do CIRE), impendem
Relator: HELENA MELO
poderão assim ser objeto de nova apreciação, mas agora com vista à cessação antecipada do procedimento de exoneração. No caso em que a verificação não é superveniente ... conhecimento, a superveniência é aferida em função do conhecimento de quem requer a cessação antecipada do procedimento e as referidas circunstâncias só podem ser arguidas no caso do seu conhecimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna que tal omissão prejudique
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do procedimento de exoneração, é que o juiz decide, em definitivo, sobre a concessão ... taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 243º do CIRE para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. 4- A declaração de insolvência retira ao insolvente a possibilidade legal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São requisitos da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, a violação dolosa ou com negligência grave dos deveres do devedor, por um lado, e o consequente prejuízo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido
Relator: PAULO CORREIA
requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (art. 243.º, n.º 1 do CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa ... aproveita. VI – O decurso do aludido prazo de 6 meses no âmbito da cessação antecipada do procedimento de exoneração deve ser invocado na resposta aos requerimentos apresentados pelos credores
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
SUMÁRIO (DO RELATOR): I. Se o devedor/insolvente não entregar ao fiduciário nomeado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
procedimento de exoneração do passivo restante, uma vez proferido o despacho inicial, os rendimentos que o devedor venha a auferir passam a integrar duas massas patrimoniais distintas, a fidúcia ... implica o agravamento da situação de insolvência e, sendo dolosa, é causa da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art. 243/1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
passivo. 2- Apenas decorrido o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do procedimento em causa, é que o juiz profere despacho final, concedendo ou não ... fundamentos para a não concessão desse benefício ao devedor são os mesmos da cessação antecipada do procedimento de exoneração. 4- É fundamento de recusa da concessão do benefício da exoneração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do procedimento de exoneração, independentemente de tal condenação resultar da prática de factos não conexionados ... insolvência de uma sociedade da qual era sócio gerente constitui fundamento de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante no processo em que é decretada a sua insolvência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para tanto lhe foi concedido, mas antes da apresentação do requerimento de cessação antecipada do procedimento, considerando o juiz tal elemento insuficiente, tinha o dever de fixar prazo à insolvente ... omissão violadora do dever de cooperação, não sendo de decretar as consequentes cessação antecipada do procedimento e recusa da pedida exoneração. (Sumário da Relatora
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SÍLVIO SOUSA
liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando, sim, eventualmente, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. Sumário do Relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado ... artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que dispensa o apuramento da existência de um nexo de causalidade entre