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Relator: PAULO SERAFIM
Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade, nos termos do disposto ... exigências de socialização do condenado, coaduna-se com a sua não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade
Relator: CLARISSE GONÇALVES
certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sucede, conforme resulta da prova do talão junto aos autos e do teor do certificado de verificação, emitido pelo TPQ, sendo que o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado
Relator: TERESA COIMBRA
novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente pelo tribunal. 3. Para evitar que atrasos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenação, com o que poderá (ou não) vir a ser mencionado no certificado que venha a ser pedido pelo interessado: a transcrição da condenação no CRC não significa ... mesma seja mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
transcrição da condenação no CRC não significa que a mesma seja mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para ... exercício de qualquer profissão ou actividade, pois tal só sucede nos certificados que sejam requeridos para os efeitos aludidos no nº 6 do mesmo artigo, ou seja, para o exercício
Relator: CRUZ BUCHO
censura. III – Por isso, para a condenação como reincidente nunca é suficiente o certificado do registo criminal. Os autos devem ser instruídos com as competentes certidões condenatórias, que habilitem
Relator: BRÁULIO MARTINS
29/2022, de 07/04, efetuadas pelo IPQ, I.P., comprovadas através de pertinente certificado de verificação. 2. Caso tal certificado de verificação se não encontre nos autos, constata-se uma inexistência
Relator: ANTERO VEIGA
motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista ... trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade de se ausentar do domicílio, constantes dos certificados de incapacidade, não implica por si só que o mesmo já esteja apto para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode reagir, através
Relator: CRUZ BUCHO
isso, também, que à condenação como reincidente não seja nunca apenas suficiente o certificado de registo criminal devendo os autos, para além do mais, ser instruídos com as competentes certidões ... malbaratado, pois que o Ministério Público acusou o arguido como reincidente; com base, no certificado de registo criminal; o Mº Juiz titular, não instruiu os autos, como lhe competia
Relator: NAZARÉ SARAIVA
contraditório dar como provado que o “ falecido x” permitiu que a arguida «movimentasse alguns certificados de aforro, fixando uma cláusula de movimentação a seu favor, o que lhe permitia efectuar ... nome», e, do mesmo passo, dar também como provado que «o dinheiro correspondente aos certificados de aforro era a forma de retribuição que o “ falecido x” dava à arguida
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
prova, o tribunal atender a uma pena que já não deveria constar do certificado de registo criminal. IV – Nada impede que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
factos provados, se ter limitado a remeter para o certificado de registo criminal do arguido em vez de enumerar, uma a uma, as condenações sofridas, com referência ao número
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo criminal do arguido. II – Em consequência, a análise desse meio de prova documental impõe ao Tribunal da Relação
Relator: MÁRIO SILVA
subsumir ao ilícito criminal a comercialização (entre outras condutas) de um produto não certificado, como se o fosse, e sem dispor das caraterísticas próprias e exclusivas deste (que garantem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
potencial probatório existente nos autos, a que acresce que o documento em causa - Certificado Individual de Condutor - não contende com a prova dos factos constitutivos do tipo legal de crime
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções de documentos, até então cometidos aos oficiais públicos, nos mesmos ... considerado devidamente autenticado se “o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo
Relator: CRUZ BUCHO
julgamento, mesmo em processo sumário, os autos devem estar instruídos com o certificado de registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II- A falta de certificado ... apreciação rigorosa da escolha da espécie e da medida da pena. III- Embora o certificado de registo criminal documente decisões já proferidas, assentes em factos resultantes de provas produzidas