14 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas; VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando ... certificado determinante da emissão de novo certificado ou o averbamento da alteração, conforme os casos, pelo que, é pelos elementos identificativos do veículo que constam do certificado de matrícula
Relator: JAIME FERREIRA
apreensão de veículo automóvel e do respectivo certificado de matrícula, permitidos pelos artºs 15º, nº 1, 16º, nº 1, e 17º, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, é unanimemente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
obteve essa homologação, só podem ser disponibilizados no mercado, matriculados ou postos em circulação se estiverem acompanhados de um certificado de conformidade válido emitido nos termos dos artigos ... matrícula», a título permanente ou temporário». XXII. O quadro normativo que vem de se traçar é, pois, claramente indicativo de que não é possível prescindir da apresentação do certificado
Relator: LUIS CRAVO
receber devolvida, devia ter diligenciado por se certificar da actual sede da sociedade tal qual constava formalmente registada na matrícula da dita Sociedade na Conservatória do Registo Comercial
Relator: MARTINHO CARDOSO
tipo jipe – com a matrícula ---era propriedade do Estado Português, encontrando-se distribuído à Direcção-Geral de Recursos Florestais; 16 – O veículo possuía o certificado de isenção de seguro nº26742
Relator: MANUEL CAPELO
Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) a satisfação das indemnizações devidas, nos termos legais ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aos lesados por acidentes causados por veículos matriculados noutros Estados membros da CE. III - O que significa que a acção judicial destinada a obter
Relator: CORREIA PINTO
veículo conduzido pelo arguido é inequivocamente caracterizado como “veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula ----”, o que se confirma em ulterior referência ao veículo feita na sentença ... hora constantes dos autos conduzia a viatura ligeira de passageiros de matrícula ----, na EN 261-3, área desta comarca”. O erro em questão é passível de correcção, nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
três indivíduos desconhecidos que o obrigaram a parar a marcha da viatura de matrícula ---- e a sair da mesma, tendo um deles apontado uma arma de fogo, desferido um soco ... assinada pelo respectivo gerente, contra a efectiva entrega da importância em questão. 3 - O certificado do registo criminal junto aos autos confirma a ausência de passado criminal do arguido. Qualificação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A aplicação da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir por
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de