2267/19.1T8PRT

pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5

• DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS
• LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
• CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• ALTERAÇÃO DO PREÇO
• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL