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Relator: EDGAR VALENTE
todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade ... salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.'' Artigo 18º (Força jurídica) ''1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
insolvência de uma sociedade não a faz desaparecer, mantendo a sua personalidade jurídica e a sua capacidade judiciária. E são os seus órgãos que respondem pela matéria crime
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê ... afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito representada pelo Administrador da Insolvência, que representa o devedor para todos
Relator: JOSÉ FETEIRA
prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade; iii. No âmbito dessas relações jurídicas compreendem-se as obrigações ou as dívidas que o de cujus tenha assumido
Relator: GILBERTO CUNHA
forma disfarçada de absolvição (vide F. Dias – Das Consequências Jurídicas do Crime, pag.156). 3 - Na determinação da capacidade económica e no silêncio da lei portuguesa deve atender-se (numa base
Relator: ISOLETA COSTA
gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito
Relator: MANUEL BARGADO
Agosto, introduziu uma profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda
Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 – Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do processo penal
Relator: CORREIA PINTO
capacidade para o trabalho.) 4. Por acórdão proferido no dia 2 de Abril de 2009, transitado em julgado no dia 25 de Maio de 2009, procedeu-se ao cúmulo jurídico ... registado um padrão comportamental coadunante com as normas vigentes no mesmo. 20. Revelando suficientes capacidades para distinguir a perspectiva do próprio face aos outros (lesados) na sequência dos actos socialmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente ... médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente. A vertente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contra ele, procedendo depois a uma exemplificação». (Vide Maria João Antunes, in Consequências Jurídicas do Crime, Lições de Direito Penal III da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra ... imperiosas exigências de Prevenção Geral Positiva – confiança da comunidade na capacidade do sistema penal para proteger os seus bens jurídicos e de Prevenção Especial Positiva, não só atendendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
igualdade no que respeita às consequências jurídicas do crime, de forma a que ninguém seja privado da liberdade só porque não tem capacidade económica e financeira para a solver
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
aplicação das medidas e da sua subsidiariedade, se faça sempre em função das capacidades e possibilidades da pessoa em concreto. 2. Estando a Beneficiaria afetada com uma doença psiquiátrica ... necessárias a suprir as limitações da capacidade para reger de forma plena a sua pessoa e bens, carecendo da proteção jurídica que lhe advirá da procedência da ação. (Sumário elaborado
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem
Relator: MARTINHO CARDOSO
traços a dignidade da pessoa humana, que é pedra angular de todo o sistema jurídico e judiciário nacional. Efectivamente, o art.º 26.°, n.º 1, da Constituição da República ... como projecção social das aptidões e capacidades económicas desenvolvidas por cada homem". Por sua vez, Silva Dias, em "Alguns Aspectos do Regime Jurídico dos Crimes de Difamação e Injurias", AAFDL
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades ... médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
para manter a confiança na ordem jurídica e na plena vigência da norma penal violada. III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
capacidade prática, de experiência, de zelo e de eficiência, não consubstancia a descrição de qualquer facto, traduzindo-se apenas numa conclusão e numa conclusão de natureza assumidamente jurídica quando está ... relativamente a esses critérios (perigosidade, penosidade, dificuldade, volume, intensidade, duração, responsabilização, exigência técnica, conhecimento, capacidade prática, experiência, zelo e eficiência), bem como a descrição concreta das tarefas efetuadas pelo trabalhador
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
lucidez. VI. A noção jurídica de demência notória a que se reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial