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Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... outro contrato pressupõe liberdade contratual e capacidade das partes contratantes para o celebrar, gerir, manter ou denunciar. 4 – O suprimento da incapacidade judiciária de facto ficará sanado mediante a intervenção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as condições ... imputabilidade configura uma questão material relacionada com a culpa (capacidade dirigida ao facto). IV. Para aferir da (in)capacidade para estar em juízo e da (in)imputabilidade do arguido este
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
medida em que o tipo de representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sociedade não a faz desaparecer, mantendo a sua personalidade jurídica e a sua capacidade judiciária. E são os seus órgãos que respondem pela matéria crime. iii) as sociedades gozam
Relator: ACÁCIO NEVES
falido tem capacidade judiciária, em acção de indemnização intentada contra terceiro com vista ao ressarcimento de danos, não obstante o disposto no artigo 147º do CPEREF; 2 - Isto na medida
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra terceiros
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara Municipal, se todos os elementos de identificação incluídos na petição inicial, em conformidade com o art. 467º
Relator: SILVA RATO
assembleia geral para representar os condóminos está-se perante uma situação de falta de capacidade judiciária passiva de conhecimento oficioso. 2 - Tendo os poderes de representação sido concedidos apenas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: EDGAR VALENTE
www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=26974&codarea=2 . [45] - José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, p. 29. [46] - Sobre esta distinção fundamental ... afirma que a culpa como fundamento da pena diz respeito à imputabilidade ou capacidade de culpa, bem como à possibilidade de conhecimento da proibição, sendo que a culpa como fundamento
Relator: MATA RIBEIRO
inexistência de excepções, bem como de que de que “as partes têm personalidade e capacidade judiciária” não constitui apreciação concreta de tais questões, pelo que não constitui formação de caso
Relator: VÍTOR SEQUINHO
jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação ... sociedade aqui situado, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 3 – A capacidade da sociedade comercial não é limitada pelo seu objecto social. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito representada pelo Administrador da Insolvência, que representa o devedor para todos
Relator: MANUEL SOARES
determinação de acordo com essa avaliação. A incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação ... admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio uma incapacidade judiciária por causa natural não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
capacidade de culpa e não do dolo do tipo, não é necessária a sua articulação e prova, o que, alias, é conforme com a nossa praxis judiciária, que mesmo quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender ... nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estava vedada por lei por afectar a qualidade e composição dos produtos, pois tinha capacidade para conhecer a obrigação que omitiu. 9) O arguido sabia que tinha que se proceder ... penal e contra-ordenacional. 11) O arguido é gerente comercial do estabelecimento sub judice e aufere cerca de 750,00€ mensais; 12) O arguido é viúvo e vive com três
Relator: EDGAR VALENTE
José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, p. 29. [23] . Sobre esta distinção fundamental, pode ... afirma que a culpa como fundamento da pena diz respeito à imputabilidade ou capacidade de culpa, bem como à possibilidade de conhecimento da proibição, sendo que a culpa como fundamento
Relator: CORREIA PINTO
atitude de amorfismo relativamente aos acompanhamentos da DGRS no âmbito dos processos judiciais, o arguido denotava interesse pela acção de formação e pelo projecto de integração laboral. Contudo, pouco tempo ... registado um padrão comportamental coadunante com as normas vigentes no mesmo. 20. Revelando suficientes capacidades para distinguir a perspectiva do próprio face aos outros (lesados) na sequência dos actos socialmente
Relator: FERNANDO BENTO
I – Após se iniciar a audiência de discussão e julgamento, embora esta