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319/14.3BEMDL.G1
Relator: JORGE SEABRA
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Relator: JORGE SEABRA
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Relator: HELENA LAMAS
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Relator: JOSÉ DIAS
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal
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Relator: RICARDO SILVA
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime