CCAsó sumário
2267/19.1T8PRT
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
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pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
Nesta conformidade, o Tribunal declara nulas, e proibido o uso das seguintes