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  2. JPsó sumário

    53/2015–JP

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    impugna nos termos do art. 574º, n.º3 do Código de Processo Civil. Impugna o art. xº considerando incorreto o valor apresentado pela Demandante para a reparação com base ... existem nulidades que invalidem todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. FUNDAMENTAÇÃO Factos provados: Consideram-se provados e relevantes para o exame

  6. JPsó sumário

    193/2009-JP

    Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

    Sentença. O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras ... Audiência de Julgamento, nem justificaram a sua falta. O artigo 1316º do Código Civil estipula que o direito de propriedade se adquire, entre outros, por contrato, sucessão por morte

  7. JPsó sumário

    185/2007-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    negócios, nos termos do artigo 464º do Código Civil e nº 3, do artigo 301º do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do artigo 63º, da Lei nº 78/2001 ... citada. Decisão O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas, não existindo quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer

  11. JPsó sumário

    819/2010-JP

    Relator: CRISTINA BARBOSA

    306º nº1 e 315º nº2, ambos do C.P.Civil. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. FACTOS PROVADOS COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA ... respectivamente, perfazendo um valor total de € 3.692,76. Dispõe o artº 1154º do Cód. Civil que: “Contrato de prestação de serviço, é aquele em que uma das partes se obriga

  12. JPsó sumário

    68/2017-JPVNG

    Relator: PAULA PORTUGAL

    DIREITO A Demandante intentou a presente acção, com base no instituto da responsabilidade civil, peticionando a condenação da Demandada a pagar-lhe a quantia de €3.362,05, ampliada para ... Gaia. Ora, O artigo 483º, nº 1, do Código Civil, define o princípio geral em matéria de responsabilidade civil extracontratual, enunciando que aquele que, por dolo ou mera culpa, violar

  16. JPsó sumário

    986/2023-JPLSB

    Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO

    termos do n.º 1 do art.º 306.º do Código de Processo Civil, fixa-se à causa o valor de € 1.500 (mil e quinhentos euros). --------------------------------------------------------------------- O Julgado ... valor, da matéria e do território. ------------ As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. ---------- Não existem nulidades ou exceções de que cumpra conhecer ou questões prévias

  17. JPsó sumário

    146/2018-JPFNC

    Relator: CARLOS FERREIRA

    existem nulidades que invalidem todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não se verificam outras exceções de que cumpra conhecer ou questões ... todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi, art.º 63.º da LJP. ---*--- Questões a decidir: Na presente ação o objeto do processo resulta da causa

  19. JPsó sumário

    362/2014-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    razão do território, do valor e da matéria. As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. O processo está isento de nulidades que o invalidem na totalidade ... credibilidade junto das instituições bancárias. O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o consignado no artigo 483° do C.C. segundo o qual “Aquele que, com dolo