89-0393

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES