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1. AT-IV2025-04-11

   Informação vinculativa n.º 25755

   Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos

   • Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE, e/ou à respetiva sociedade gestora. Redébito na comissão de gestão. Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS
2. AT-IV2025-04-11

   Informação vinculativa n.º 25859

   Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de

   • Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE. Acórdão C-656/21 do TJUE