TC-CONFsó sumário
013/16
Relator: SÃO PEDRO
pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista
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Relator: SÃO PEDRO
pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista
Relator: LOPES DO REGO
município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como