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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
32/2007, de 13 de Agosto (que prevê o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros) as associações humanitárias de bombeiros, são pessoas coletivas sem fins lucrativos que têm como escopo ... extinção de incêndios, detendo e mantendo em atividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros
Relator: ANTERO VEIGA
interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - Uma Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários goza de isenção de custas numa ação intentada por um bombeiro, contratado por aquela ... para exercer funções próprias de bombeiro, designadamente prestar socorro em ambulância PEM em regime de turnos de 24 horas, prestar serviço de socorro sempre que houvesse uma chamada, e outras
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
permanente de 13 pontos, que a impede de exercer a sua profissão habitual de bombeira, contava com 47 anos à data do acidente, auferindo o salário mínimo nacional e considerando ... não poder voltar a exercer a sua profissão habitual de que muito gostava (bombeira), revela-se ajustado o montante de € 35 000,00 para compensar os danos não patrimoniais
Relator: ESTELITA MENDONÇA
marcha tão lenta? IV – · Não vemos que censura (criminal) se possa fazer a um bombeiro que conduz uma ambulância em serviço de urgência para ir socorrer sinistrados de um acidente ... gelo, quando até se provou que conhecia perfeitamente, por causa das funções de Bombeiro, a referida Estrada Nacional, e que, logo que saiu para a operação de socorro se apercebeu
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de bombeira com um salário correspondente ao salário mínimo nacional, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
beneficia de facilidade de aproximação e permanência insuspeita nos terrenos, em virtude de ser bombeiro voluntário. V - O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas mantém
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
segurança de qualquer veículo de combate a incêndios, concretamente dos veículos de socorro dos bombeiros voluntários e/ou dos veículos dos sapadores florestais
Relator: TERESA COIMBRA
perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio florestal , não pode deixar
Relator: CLARISSE GONÇALVES
autos que o não cumprimento da obrigação estipulada (entrega mensal de uma quantia aos Bombeiros Voluntários) se traduza num comportamento culposo por parte do arguido e, por isso, impõe
Relator: RICARDO SILVA
pena como a dos autos que consistiu na obrigação de pagar €500,00 aos Bombeiros Voluntários de Braga. V – Por outro lado, dizer-se que o arguido sempre poderá provar