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Relator: FRANCISCO XAVIER
Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que o aval incompleto ou em branco seja válido tem que constar da face anterior da letra ou livrança. 2 – Tendo o aval sido concedido com a simples assinatura ... avalista aposta na face posterior do título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na qualidade de avalista de uma livrança entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que existe entre ... exequente (credor cambiário) e o embargante (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se previu o preenchimento da livrança em branco subscrita e avalizada
Relator: JOÃO AMARO
elas desenvolvido. II - A “perícia” tem uma finalidade valorativa (o perito interpreta e avalia os vestígios da prática de um crime), ao passo que o exame tem uma finalidade descritiva
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
prestação de aval não gera, na esfera jurídica do avalista, qualquer direito de crédito contra o avalizado. O seu único efeito jurídico é a constituição da própria garantia, a qual ... natureza, uma posição passiva. 2 – O avalista só adquire legitimidade substantiva para a actuação sub-rogatória prevista e regulada nos artigos 606.º a 609.º do Código Civil
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança ... seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele. III – A pendência do Processo de Revitalização instaurado
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil. IV. As consequências do não cumprimento do dever de interpelação/comunicação ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como ... dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida relativamente ao executado avalista com a sua citação
Relator: JOSÉ LÚCIO
avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda ... aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo ... Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta de pagamento, para acionar o avalista, porque este responde
Relator: MATA RIBEIRO
obrigação do avalista mantém os efeitos decorrentes da sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças. 2 - O regime ... outros demandados, não sujeitos ao processo de revitalização, designadamente os garantes da dívida, enquanto avalistas. 3 - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas ... estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no requerimento executivo, os factos constitutivos da relação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
afete a existência ou o montante do crédito do credor reclamante sobre os devedores / avalistas, afeta o tempo de cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida ... impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida a que estes últimos se obrigaram, condicionando o acionamento desse direito de crédito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como ... cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte. III – Exige-se, porém
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mantendo a instância executiva quanto aos demais executados. 3. Sendo solidárias as obrigações dos avalistas de uma livrança – artigos 47.º e 77.º da LULL – o credor ... exequente seja livre para efectuar um acordo de pagamento restrito a uma das avalistas da livrança, transigindo com ela nos termos que muito bem entender, não significando tal acto
Relator: FRANCISCO MATOS
dador do aval presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação subjacente. II – Depois de citado o executado, a instância executiva deve manter-se a mesma quanto ... salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. III – Instaurada a execução contra o avalista e indeferido o seu prosseguimento por falta da livrança, não é admissível a prossecução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
preenchimento. 5. Não afeta a exequibilidade do título de crédito e a responsabilidade do avalista, eventuais violações do regime das cláusulas contratuais gerais em relação ao negócio subjacente ... avalista do subscritor da livrança não é aplicável o regime do PERSI. 7. O protesto não é necessário para ser acionado o avalista do subscritor da livrança. 8. O valor
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, o avalista só pode opor-se à execução da sua obrigação se estiver nas relações
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo ... consagrada uma cláusula de irreversibilidade. IV. Essas modificações não afetam a obrigação cartular dos avalistas dada as caraterísticas do aval (autonomia, independência, literalidade e abstração). V. O artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
caso, alegar e provar o pagamento parcial do crédito exequendo. II - A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso ... vício de forma – art.º 32º da L.U.L.L. III - Perante a garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos
Relator: ACÁCIO NEVES
contrário do que sucede com a fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação ... avalista – o que significa que a obrigação deste se mantém independentemente da nulidade da obrigação do subscritor, a menos que a nulidade resulte de um vício de forma, nos termos